O ciclo de palestras da 4ª edição da Semana do Meio Ambiente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) começou com apresentação da juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Lívia Cristina Marques Peres sobre “Justiça Climática Ambiental baseada em Evidências”. A magistrada concentrou sua fala nas iniciativas adotadas no âmbito do Poder Judiciário em relação à sustentabilidade, a começar pela Resolução nº 433/2021, que instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente.
Lívia Cristina também discorreu sobre outras ações, como o Pacto pela Transformação Ecológica, que prevê ações coordenadas entre os três Poderes para promover a sustentabilidade ecológica, o desenvolvimento econômico sustentável e a justiça social, ambiental e climática. Discorreu ainda sobre o Prêmio Juízo Verde do CNJ, criado para homenagear, e assim incentivar, iniciativas voltadas à proteção do meio ambiente ou que contribuam com a produtividade do Poder Judiciário na área ambiental. A juíza finalizou sua exposição citando o SireneJud, painel interativo que reúne informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) relacionadas às ações judiciais no assunto ambiental, bem como outros dados referentes a mesma temática, como áreas protegidas, terras indígenas, áreas de desmatamento, entre outros.
Produtor rural
Com o tema “Ações do Sistema FAEG/SENAR/IFAG para Promoção da Sustentabilidade”, o membro do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemam) e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cerhi), ambos de Goiás, engenheiro agrônomo Thiago Castro de Oliveira falou sobre meio ambiente sob a perspectiva do produtor rural e das entidades citadas no tema da palestra.
Além de apresentar vários programas adotados pelos sistemas para conscientização e orientação de produtores rurais sobre o assunto, falou das dificuldades enfrentadas pelo setor para lidar com a legislação aplicável, diante de várias controvérsias entre normativas municipais, estaduais e federais.
Reparação em foco
Também seguiu essa abordagem a exposição do presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-GO e membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Goiânia, Advogado José de Moraes Neto, que foi responsável pela palestra sobre “Medidas Modernas e Criativas de Solução de Conflitos Ambientais como Política Judiciária de Sustentabilidade e Defesa da Reparação e Desenvolvimento Sustentável”.
Ele também afirmou que, atualmente, a questão ambiental é regida no Brasil por meio de portarias, resoluções e instruções normativas diversas e muitas vezes dissonantes, o que provoca insegurança nos produtores rurais e também no setor industrial, e, consequentemente, infrações que acabam gerando tal nível de judicialização de casos desse tema. Assim, defendeu a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), atualmente em trâmite no Congresso Nacional, para a uniformização do entendimento legal sobre o assunto. Também argumentou sobre a importância de que, nos litígios de natureza ambiental, a Justiça busque métodos alternativos de resolução dos conflitos e que, por meio de acordos, invista não em multas ou outras penalidades, mas na reparação dos danos ambientais causados pelos infratores.
Carbono Zero
O Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) e conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano abordou a “Sustentabilidade no Poder Judiciário: Novos Caminhos, Novas Visões”. Ele fez um rápido relato histórico sobre a legislação ambiental no Brasil e em seguida explanou mais detalhadamente sobre as resoluções 400, 550 e 594 do CNJ, todas voltadas para a questão ambiental no âmbito do Poder Judiciário sendo, a última, responsável pela instituição do Programa Justiça Carbono Zero, com o objetivo de promover a descarbonização do Poder Judiciário brasileiro, por meio de ações para medir, reduzir e compensar as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) resultantes do funcionamento dos órgãos que o integram.
Para o Magistrado, trata-se de projeto sugerido pelo ministro Luís Roberto Barroso, que foi aprovado pelo conselho e tem a meta de que, em 2030, todos os 91 tribunais do País alcancem a produção de zero carbono. Ao afirmar que o projeto é ambicioso, mas possível, Guilherme Feliciano listou os principais desafios para o alcance do objetivo e ofereceu orientações para a implementação de procedimentos que facilitem essa tarefa. (Texto: Patrícia Papini/ fotos: Edmundo Marques- Centro de Comunicação Social do TJGO) Veja galeria de fotos
