O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim, e o diretor da Escola Judicial (Ejug), desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, abriram, na manhã desta quinta-feira (12), no Plenário do Órgão Especial do TJGO, a terceira edição do Congresso Internacional de Precedentes, evento que reúne juristas de renome nacional e internacional para tratar das aplicações e desafios dos precedentes judiciais no Brasil. Realizado pela Ejug em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) e a Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp), o congresso segue até sexta-feira (13).
Na composição da mesa diretiva do evento estavam o corregedor geral da Justiça de Goiás, desembargador Marcus da Costa Ferreira; o presidente do Nugepnac, desembargador Wilson Safatle Faiad; a ouvidora-geral do TJGO, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis; o coordenador pedagógico da Ejug, juiz substituto em segundo grau, Ricardo Luiz Nicoli; a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Ministério Público de Goiás (MPGO), Sandra Mara Garbelini; o defensor público-geral de Goiás, Tiago Gregório Fernandes; o subprocurador-geral do Estado, Alexandre Félix Gross; a conselheira federal da OAB, Anna Vitória Gomes Caiado, que representou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); a secretária-geral da OAB seccional Goiás, Talita Hayasaki; e o diretor da Escola de Direito da Alfa Educação Fadisp, professor Thiago Lopes Matsushita.
Fortalecer a cultura de precedentes
Para o chefe do Poder Judiciário, desembargador Leandro Crispim, o objetivo do Congresso Internacional de Precedentes é fortalecer a cultura de precedentes na busca da consolidação de padrões mais eficientes. “O Congresso Internacional de Precedentes reafirma a posição deste Tribunal como referência nacional no estudo e na aplicação dos precedentes judiciais. Reunimos juristas brasileiros e estrangeiros de renome para fomentar o debate sobre os fundamentos, a formação e a aplicação dos precedentes. Ao mesmo tempo, busca-se contribuir para a consolidação de padrões decisórios mais estáveis, coerentes e eficientes”, destacou o presidente do TJGO.
Leandro Crispim ressaltou também que “trata-se de uma estratégia que articula a formação, governança e técnica interpretativa. Vivemos em um cenário de intensa judicialização. Diante desses volumes, é necessário adotar instrumentos que promovam racionalidade e uniformização. Então, há uma estratégia nacional do Poder Judiciário atenta entre os maiores desafios do período 2021-2026 na consolidação do sistema de precedentes obrigatórios. O TJ de Goiás tem respondido com seriedade a essa agenda”, enfatizou.
Palestras
O professor Nelson Nery Júnior (PUC-SP) foi o primeiro painelista, com o tema “STF e STJ como tribunais de teses”. O desembargador Wilson Safatle Faiad participou como moderador da mesa. Nelson Nery começou por observar que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma mudança significativa ao atribuir às referidas cortes a função de uniformizar entendimentos jurídicos. Ponderou que tal sistemática foi pensada para racionalizar o trabalho dos tribunais superiores, não necessariamente para beneficiar o jurisdicionado, destinatário final da prestação jurisdicional.
“A função dessas cortes é julgar, originariamente ou novamente, casos concretos, e não fixar interpretações jurídicas. Apenas as súmulas vinculantes e as decisões em ações diretas de inconstitucionalidade obrigam as instâncias inferiores a decidir em conformidade com os posicionamentos dos ministros. E mesmo o poder vinculante dessas súmulas e das ADIs não deveria existir”, disse.
O professor ressaltou que precedentes devem ser respeitados por sua qualidade e adequação, mas não por imposição formal. Para ele, súmulas e teses vinculantes muitas vezes têm contornos autoritários e podem ser inconstitucionais, pois restringem o direito de acesso ao Judiciário e a possibilidade de revisão de entendimentos à luz de novos argumentos ou contextos.
Precedentes persuasivos em matéria constitucional
Professor da Faculdade de Direito de Lisboa e representante de Guiné-Bissau, Kraft Costa foi o segundo palestrante da manhã, e abordou “Precedentes persuasivos em matéria constitucional: uma reflexão crítica”. A desembargadora Juliana Diniz Prudente foi a moderadora do debate. Kraft Costa destacou que os precedentes persuasivos exercem papel relevante na construção da segurança jurídica e na promoção da uniformidade e coerência das decisões judiciais, ainda que não tenham força vinculante obrigatória.
Ele enfatizou que esses precedentes funcionam como orientações que influenciam os julgadores, contribuindo para a estabilidade do sistema jurídico constitucional. Alertou, entretanto, para os riscos da aplicação desses precedentes, especialmente quando se tenta estender sua aplicação para casos que não compartilham a mesma Fundamentação.
Painéis da tarde
O professor Lênio Luiz Streck abriu a programação da tarde com o tema “O que é isto, o precedente à brasileira?”. O Juiz Henrique Santos Magalhães Neubauer fez a mediação do painel. O professor ressaltou que “precedentes não são - e não podem ser - regras gerais e abstratas”. “Aqui talvez esteja o erro mais grave do precedentalismo brasileiro”.
“O problema é que há um equívoco no modo de analisar precedentes. Isto porque o que vincula em um precedente é a sua ratio, a sua holding. Portanto, não se pode exigir a similaridade fática stricto sensu, porque há casos que não se repetem”, afirmou o professor, destacando que o chamado "precedente judicial à brasileira" é marcado por uma importação acrítica de institutos do common law, pela tentativa de transformar decisões em teses vinculantes e pela “falsa separação entre interpretação e aplicação.” Ele defendeu que o limite da interpretação judicial deve ser a Constituição Federal, e que a hermenêutica não pode ser reduzida a fórmulas ou respostas prontas, sob pena de comprometer o próprio Estado Democrático de Direito.
Estabilidade dos precedentes
Em seguida, o professor Rennan Faria Kruger Thamay debateu “Estabilidade dos precedentes”, com a professora Marina Faraco como moderadora. Ele destacou “que a estabilidade dos precedentes é fundamental para a segurança jurídica e a legitimidade do Judiciário”. Observou que a estabilidade deve ser preservada, com exceções quando houver razões sólidas e justificadas para a superação do entendimento anterior, sempre com transparência e Fundamentação adequada.
“A estabilidade é um dos pilares do sistema de precedentes, essencial para conferir previsibilidade, segurança jurídica e coerência ao processo judicial brasileiro, especialmente após o advento do Código de Processo Civil de 2015”, disse. Thamay destacou que a estabilidade das decisões judiciais está diretamente associada à necessidade de o Poder Judiciário garantir que decisões semelhantes sejam tomadas para casos semelhantes, evitando oscilações injustificadas. “A estabilidade não é absoluta, mas pressupõe um compromisso institucional com a uniformidade e integridade da jurisprudência”, afirmou.
Aplicação da ratio pelos tribunais
O professor Eduardo Arruda Alvim encerrou os debates do dia com o tema: “Precedentes e a (im)possibilidade de aplicação da ratio pelos tribunais”, tendo como moderadora a desembargadora Sirlei Martins da Costa. “A primeira afirmação que eu não tenho dúvida em fazer é que precedentes não podem ser aplicados, por exemplo, mecanicamente, mas devem ser interpretados; quer dizer, nós não podemos partir da ideia historicamente errada de que textos normativos podem ser aplicados sem ser interpretados”, afirmou.
Ele destacou que a legitimidade formal dos precedentes depende de sua correta formação, que deve respeitar princípios como o contraditório e a participação de “Amicus Curiae”, conforme previsto na legislação e regimentos internos dos tribunais. “Caso contrário, mesmo que um precedente seja legalmente obrigatório, pode carecer de legitimidade e ser contestado pelo sistema jurídico”.
Os palestrantes foram homenageados com a Comenda do Mérito Acadêmico Professor Byron Seabra Guimarães, em agradecimento pela relevante contribuição na capacitação dos participantes da terceira edição do Congresso Internacional de Precedentes, cuja programação segue na manhã desta sexta-feira (13). (Texto: Loren Milhomem e Karineia Cruz/ Fotos: Wagner Soares, Acaray Martins e Agno Santos- Centro de Comunicação Social do TJGO) Veja galeria de fotos
