O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) homologou um acordo que estabelece medidas para a organização socioeconômica e ambiental de cerca de 40 famílias que vivem e/ou trabalham com a coleta de materiais recicláveis no lixão da cidade. O acordo foi firmado no âmbito do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos em 2º Grau (Cejusc) e do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor), após etapas de algumas sessões, inclusive pré-mediação realizada diretamente no local, tudo resultante de uma parceria entre o Poder Judiciário, o Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Município de Formosa.
A desembargadora Sirlei Martins da Costa, relatora do processo, ressaltou o esforço de todos os envolvidos na solução do problema de grande complexidade. “O diferencial desse acordo é que os principais interessados na solução do problema tiveram voz ativa, saíram do lugar de substituídos processual para se posicionarem sobre os rumos do acordo, de maneira que, dentro do possível, seus anseios serão verdadeiramente atendidos.”
A mediadora judicial Lilia Fernandes destacou o processo de escuta das famílias. "Estivemos no lixão para ouvir as famílias antes da audiência. Esse diálogo foi fundamental para que todas as partes encontrassem uma solução viável, capaz de garantir condições dignas de trabalho e organização para os catadores.”
O promotor de Justiça Rafaello Boschi Isaac, integrante do Compor, ressaltou o acompanhamento do MP: “"Este é um caso típico de acesso à justiça pela via da “terceira onda”, conceito categorizado por Cappelletti e Garth no Projeto Florença. A desembargadora Sirlei Martins da Costa identificou a mediação como o método adequado para a solução do problema. A partir disso, o Ministério Público foi mobilizado pela procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno e se apresentou como um dos atores do processo, ao lado da Procuradoria do Município de Formosa e da Procuradoria Setorial da AGEHAB, trazendo para a escuta os destinatários da prestação jurisdicional. Parabéns por todo o empenho e viva a autocomposição!"
O procurador do Município de Formosa, Bruno Batista Lobo Guimarães, frisou a execução das ações pela gestão municipal". “Este acordo é a materialização de como a conciliação pode gerar resultados transformadores. A atuação conjunta da Prefeitura, do Ministério Público — por meio do valioso trabalho dos Promotores do COMPOR e da 6ª Promotoria de Formosa — e do Tribunal de Justiça de Goiás, ao homologar este termo, assegura a segurança jurídica e a efetividade das ações que concretizarão o apoio aos catadores. Com a firme responsabilidade da gestão municipal, todo o planejado se tornará realidade, garantindo dignidade e segurança para o desenvolvimento desses trabalhadores”, afirmou.
João Alves Ferreira do Nascimento, representante dos moradores, aprovou o acordo realizado. “Esse acordo ficou bom para todas as partes, tanto para nós, moradores, quanto para as outras partes também. Iremos cumprir o que foi acordado e esperamos que os outros envolvidos também cumpram”, afirmou.
Medidas previstas
Entre as obrigações assumidas pelo Município de Formosa estão a criação e regularização da Cooperativa de Catadores, a disponibilização de infraestrutura adequada para a triagem e reciclagem, o fornecimento de equipamentos de proteção individual, a inclusão das famílias em programas sociais e de saúde, além da implementação gradativa da coleta seletiva no município com priorização da contratação da futura cooperativa.
As famílias comprometeram-se a participar do processo de constituição da cooperativa, a desocupar as moradias irregulares no entorno do lixão e a aderir aos programas de assistência e capacitação. O Ministério Público acompanhará a execução do acordo e poderá requisitar relatórios e realizar inspeções.
Fiscalização
O cumprimento das cláusulas será acompanhado por relatórios periódicos a cada 60 dias, que deverão ser apresentados pelo Município ao Ministério Público. O acordo prevê multa diária em caso de descumprimento.
