O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) sediou, nesta sexta-feira (10), a 2ª Audiência Pública sobre Visitas no Âmbito dos Estabelecimentos Penais, promovida pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Realizado com apoio do TJGO e da Diretoria-Geral da Administração Penitenciária de Goiás, o encontro ocorreu no Auditório desembargador José Lenar, em Goiânia, com transmissão por videoconferência para participantes de todo o país, e reuniu magistrados, representantes do sistema de justiça criminal, de várias entidades públicas e de organizações da sociedade civil, além de gestores públicos e cidadãos.
O objetivo foi ouvir especialistas, operadores do sistema de justiça criminal, familiares de pessoas privadas de liberdade, organizações da sociedade civil e representantes de órgãos públicos, permitindo diálogo e reunião de subsídios técnicos, jurídicos e sociais sobre a regulamentação das visitas a pessoas privadas de liberdade, tema considerado central na garantia dos direitos humanos e na manutenção dos vínculos familiares de presos e presas. O material contribuirá para a atuação do Grupo de Trabalho (CT), instituído pelo CNPCP, que é encarregado de formular diretrizes e procedimentos nacionais sobre os direitos de visitas nos estabelecimentos penais.
Representando o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, o juiz Fernando Oliveira Samuel (foto abaixo), titular da 1ª Vara de Execução Penal da comarca de Goiânia e coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, destacou a relevância do debate e o papel do Judiciário na construção de políticas públicas mais humanas, seguras e efetivas. “Para nós, no Estado de Goiás, é uma satisfação muito grande poder acompanhar de perto esta audiência pública. O CNPCP exerce papel fundamental nas políticas criminais, com resoluções que realmente impactam o sistema carcerário brasileiro”, afirmou.
O magistrado ressaltou que a presença de diferentes instituições e da sociedade civil é o que dá legitimidade ao processo de construção normativa. “Quando o CNPCP propõe esse tipo de escuta, ele reforça a importância do diálogo entre todos os atores, como Judiciário, Ministério Público, Defensoria, órgãos de segurança, advocacia e sociedade. São debates que aproximam a política criminal da realidade e ajudam a criar condições concretas para a dignidade das pessoas privadas de liberdade”, disse.
Durante sua fala, Fernando Samuel também compartilhou experiências práticas da execução penal em Goiás, destacando a importância da Portaria nº 245/2022, que regulamentou a retomada das visitas presenciais e virtuais no sistema prisional de Goiás, que haviam sido suspensas desde março de 2020 por causa da pandemia. “É muito importante que advogados, familiares e gestores conheçam a portaria, porque ela já define regras claras e evita obstáculos desnecessários. No interior, principalmente, ela serve como referência para garantir o exercício de um direito já regulamentado”, explicou.
Segundo ele, o diálogo direto tem sido essencial para identificar demandas reais e promover soluções efetivas. “Esse contato nos permite entender o que é problema pontual e o que é estrutural. A evolução que temos visto é resultado de um trabalho conjunto. É assim que o sistema melhora, com escuta, convergência e corresponsabilidade”, completou.
O presidente do Grupo de Trabalho e membro do CNPCP, Paulo Augusto Oliveira Irion (foto abaixo), reforçou o caráter colaborativo da audiência e o compromisso de ouvir as instituições e a sociedade civil. Ele explicou a escolha do Estado de Goiás para ser uma das sedes das audiências – a primeira foi promovida no Estado do Maranhão. “Escolhi Goiás junto à presidência do CNPCP porque colegas que já estiveram aqui relataram a situação encontrada e o importante trabalho feito durante os mutirões. Tivemos total apoio do Tribunal de Justiça, da Polícia Penal e da Secretaria de Administração Penitenciária, garantindo a realização da audiência com sucesso”.
Paulo ressaltou que a regulamentação nacional busca uniformizar direitos de visita em todo o país. “É essencial construirmos soluções conjuntas, com diálogo franco e honesto, para melhorar as condições de visitação e garantir dignidade tanto às pessoas privadas de liberdade quanto às que realizam as visitas. Nosso objetivo é entregar uma regulamentação nacional, construída a partir da escuta ativa das instituições públicas, privadas e da própria sociedade civil”, afirmou.
Ele disse que a partir de agora, com os apontamentos já realizados durante as audiências e com as propostas, que poderão ser enviadas pelo e-mail:
Contribuições
A coordenadora do Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Política Criminal (Nesc) da Defensoria Pública de Goiás, Ariela Lima Andrade, ressaltou a importância da audiência como espaço democrático de escuta e construção coletiva.“A Defensoria acolhe esse momento com grande respeito e consideração. São espaços como este que reafirmam o compromisso do Estado brasileiro com a democracia participativa e com o dever de ouvir a sociedade civil, os familiares e as pessoas privadas de liberdade. O direito de visita é um direito fundamental, que preserva vínculos familiares e influencia diretamente o processo de reintegração social”, afirmou.
Ela destacou ainda a necessidade de adequação dos espaços prisionais para uma recepção humanizada das visitas. “Recentemente tivemos a oportunidade de acompanhar a inauguração de um espaço de visita humanizado na principal penitenciária do Estado. Foi um passo importante, mas ainda há muito o que avançar. Por isso, eventos como este são fundamentais para aprimorar o diálogo e fortalecer as políticas de humanização”, completou.
Representando a Diretoria-Geral de Polícia Penal, a coordenadora de Polícia Penal da 1ª Regional Alline Silva Rosa Scaglia destacou o trabalho contínuo de aproximação com familiares de pessoas privadas de liberdade. “A Polícia Penal tem buscado ouvir todos os atores da execução penal. A cada dois meses, realizamos reuniões com comissões de familiares para debater melhorias e apresentar avanços. Já temos novos espaços de visitação sendo inaugurados e reformados, alinhados às metas do Plano Pena Justa. Estamos aqui para contribuir e fortalecer essa construção coletiva. É fundamental que as políticas de visitação evoluam junto com o sistema, garantindo um ambiente digno e seguro para todos”, acrescentou.
Membro do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás (Copen-GO), Franciele Silva Cardoso esteve presente à audiência e afirmou que o diálogo com o CNPCP ocorre em um momento estratégico de implementação do Plano Pena Justa, que traz metas de adequação e humanização do sistema prisional. “Temos avançado na execução do plano, mas ainda enfrentamos gargalos, como as deficiências estruturais e a distância entre unidades prisionais e as famílias dos internos. A questão das visitas íntimas, por exemplo, é um tema que precisa ser enfrentado com responsabilidade e diálogo. Esse encontro nos ajuda a buscar caminhos para garantir o acesso aos direitos previstos em lei e nas resoluções do CNPCP”.
O secretário-geral da Comissão de Execução Penal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB Goiás), Emanuel Rodrigues, ressaltou que o tema das visitas precisa ser revisitado por causa, especialmente, das transformações recentes do sistema prisional goiano. “Há avanços importantes, mas ainda há muito espaço para melhorias. O diálogo institucional que vem sendo construído em Goiás é fundamental. Precisamos olhar para o sistema prisional com humanidade, lembrando que as pessoas privadas de liberdade não deixam de ser parte da sociedade. O direito de visita é um instrumento de reintegração e de reconstrução de vínculos”, declarou.
Participações
A audiência também contou com a participação de representantes de entidades e organizações da sociedade civil, assim como familiares de pessoas privadas de liberdade, que contribuíram de forma virtual, a partir de vários lugares do país, como Amazonas, Distrito Federal, São Paulo, Ceará, Rio Grande do Sul, Goiás etc.
Entre as manifestações esteve a da Irmã Petra Pfaller (foto abaixo), da Pastoral Carcerária Nacional, que apresentou um diagnóstico amplo sobre a realidade da visitação nos presídios brasileiros e reforçou a importância de tratar o tema como direito fundamental, e não como privilégio concedido pela administração prisional.
Segundo ela, ainda há estados em que o direito à visita íntima é proibido, além de persistirem restrições arbitrárias e a falta de reconhecimento de condições específicas de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou acompanhadas de crianças. Irmã Petra destacou que, em muitas unidades, o direito de visita é utilizado como instrumento disciplinar, sendo suspenso por motivos subjetivos, o que configura violação de direitos constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos.
Entre as propostas da Pastoral Carcerária para compor a nova regulamentação do CNPCP, ela defendeu a criação de um Observatório Nacional sobre as Visitas no Cárcere, com participação da sociedade civil, familiares, instituições e órgãos de direitos humanos; a formação continuada de servidores do sistema prisional; a Publicação e ampla divulgação de normas sobre o tema, em linguagem acessível; e a garantia de espaços adequados e dignos para a realização das visitas, assegurando a manutenção dos laços familiares e afetivos das pessoas privadas de liberdade.
“A visita social não é um favor, não é uma regalia concedida pelo Estado ou pela unidade prisional. É um direito fundamental, que deve ser respeitado e assegurado para que os vínculos familiares possam ser vivenciados de forma digna”, afirmou.
(Texto: Fernando Dantas / Fotos: Agno Santos – Centro de Comunicação Social do TJGO)
