Com a proposta de refletir sobre a relevância das políticas judiciárias e da articulação intersetorial na garantia de cuidados em saúde mental aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, representantes de diferentes áreas e instituições estiveram reunidos nesta segunda-feira (13), no Auditório desembargador José Lenar, em Goiânia, para o primeiro dia de programação do 2º Encontro Estadual Sinase: Responsabilidade de Todos – Intersetorialidade do Cuidado à Saúde Mental.
Até terça-feira (14), estão previstos paineis, palestras, rodas de conversa e apresentações culturais, com discussões sobre políticas públicas, desafios no atendimento à saúde mental e a importância de consolidar fluxos de encaminhamento e acompanhamento que assegurem o cuidado em liberdade, conforme prevê a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A iniciativa é da Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás (Ejug), em parceria com o Comitê Estadual Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial no Socioeducativo (Ceimpa Socioeducativo). O Ceimpaé integrado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), Coordenadoria da Infância e Juventude, Corregedoria-Geral da Justiça, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE GO), Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) e Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO).
Na abertura do encontro, o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Reinaldo Dutra (foto abaixo) - que é coordenador do Comitê Estadual Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial no Socioeducativo (Ceimpa Socioeducativo) e do Penal (Ceimpa Penal) representou o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim - destacou que o objetivo principal do encontro é colocar o adolescente no centro da discussão. “Precisamos falar abertamente e discutir sobre como os adolescentes, que estão inseridos no socioeducativo, recebem serviços públicos para que a saúde mental deles seja respeitada. Por mais que eventualmente tenham praticado atos infracionais, é direito deles e responsabilidade de todos nós encontrarmos saídas viáveis para que eles não tenham sua situação agravada por uma medida socioeducativa imposta. A finalidade deveria ser de auxiliar no crescimento como ser humano e não levá-los a um adoecimento”, disse.
Para o Magistrado, falar de saúde mental no sistema socioeducativo é falar de responsabilidade compartilhada. “Nenhuma instituição consegue, sozinha, oferecer o cuidado que esse público precisa. Por isso, o tema exige a presença ativa de todos os setores, como justiça, saúde, educação, assistência social e segurança pública, trabalhando de forma articulada e contínua. É na intersetorialidade que encontramos o caminho para o acolhimento e para a reconstrução de trajetórias. O adolescente que cumpre uma medida socioeducativa precisa ser enxergado para além do ato infracional, como alguém que necessita de escuta, cuidado e oportunidade de recomeço”, ressaltou.
Reinaldo Dutra também enfatizou o papel do Poder Judiciário como articulador de políticas públicas e indutor de boas práticas que garantam a efetividade dos direitos humanos. “O compromisso do TJGO é seguir atuando como ponte entre as instituições, promovendo o diálogo e a corresponsabilidade. Somente com esse olhar conjunto poderemos transformar a realidade dos nossos adolescentes e fortalecer o caráter protetivo e pedagógico do sistema socioeducativo”.
Ao representar o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcus da Costa Ferreira, a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Vanessa Estrela (foto acima), reforçou o caráter coletivo e humano do encontro, destacando que cada adolescente deve ser visto além do ato infracional, com potencial para reconstrução e integração social. “O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo nasceu da convicção de que cada adolescente é muito mais do que o ato que praticou. É uma história em construção, um potencial em busca de oportunidade. É um ser humano que precisa ser visto, escutado e amparado”, defendeu.
De acordo com ela, a Lei 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), aborda a responsabilidade sim, mas também fala de reconstrução, integração social e garantia de direitos. “Porque educar é também acreditar. Ao discutirmos saúde mental no sistema socioeducativo, afirmamos que o cuidado vai além das regras. Cuidar é um ato coletivo, envolve juízes, promotores, defensores, psicólogos, assistentes sociais, famílias e, sobretudo, a sociedade que deseja transformar realidades”, enfatizou.
Em seguida, a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Andréa Brito (acima) – que participou da abertura de forma virtual -, acrescentou a prioridade que a pauta da infância e juventude ocupa na nova gestão do Conselho, sob a presidência do ministro Luiz Edson Fachin. “O fortalecimento e a qualificação da justiça juvenil brasileira, assim como a promoção de uma atuação judicial garantidora de direitos e indutora de políticas públicas qualificadas, seguem como compromissos centrais do CNJ”, pontuou.
A magistrada ressaltou a importância da Resolução CNJ nº 487/2023 – que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário -, consolidando políticas voltadas à atenção psicossocial e ao cuidado de pessoas com sofrimento mental, destacando que o dispositivo também se aplica, no que couber, aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. “O cuidado em saúde mental nesse contexto deve se afastar da lógica voltada ao público adulto e ao sistema penal, exigindo estratégias condizentes para essa faixa etária”, explicou.
Andréa Brito elogiou ainda a criação do Ceimpa Socioeducativo de Goiás, iniciativa, segundo ela, inédita no país, e que evidencia o compromisso do Poder Judiciário goiano com a construção de políticas públicas intersetoriais e humanizadas. “É notório o trabalho qualificado, sustentado pela integração entre as diversas instituições e atores do sistema de garantia de direitos deste estado. O Ceimpa Socioeducativo goiano traduz, desde sua concepção, um olhar comprometido com a socioeducação”.
Intersetoralidade
Ao longo das discussões, especialistas, gestores e demais convidados reforçaram que o enfrentamento das vulnerabilidades que atingem adolescentes em conflito com a lei exige uma atuação integrada entre diferentes áreas. Para eles, o cuidado à saúde mental, nesses casos, deve ser entendido como parte essencial da reintegração social e da garantia de direitos.
Representando o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), o Juiz Afrânio José Fonseca Nardy (acima) – membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) – afirmou acreditar que a socioeducação é nada mais, nada menos que um agir pedagógico. “Só faz sentido quando se faz pedagogia. E essa pedagogia onde todos nós somos ensinantes e aprendentes. Nesse diálogo entre socioeducação e a construção dos melhores cuidados em saúde, nós, do sistema de justiça, temos muito que aprender com todos vocês”.
Já a subprocuradora para Assuntos Institucionais do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Sandra Mara Garbelini (acima), parabenizou os envolvidos na realização do encontro, por permitirem trazerem um tema tão urgente e complexo, por vezes invisibilizado na sociedade. “É algo que realmente demanda de nós, de fato, compromisso, escuta ativa e ação transformadora. Falar sobre saúde mental no contexto do sistema socioeducativo é romper com silêncios históricos”.
Ela acrescentou que os adolescentes em conflito com a lei, frequentemente oriundos de contextos de vulnerabilidade extrema, não chegam ao sistema de justiça apenas com históricos de infrações, mas com trajetórias marcadas por violências, traumas, exclusões múltiplas, inclusive o cuidado. “Por isso o tema proposto aqui é de responsabilidade de todos e demanda a união de esforços. Porque essa política pública de fato, acho até que nós demoramos para entender isso enquanto instituições, ela não pode ser vertical, isolada ou imposta. De fato, precisa ser coletiva, intersetorial, dialogada. Nós precisamos aprender cada vez mais a trabalhar em rede, a construir essas pontes, a unirmos esforços”.
Enquanto representante dos gestores municipais de saúde, a presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Goiás (Cosems), Patrícia Fleury (acima) disse que o tema é desafiador, porque visa garantir o acesso à saúde, não somente mental, mas sim psicossocial, de adolescentes com rompimento de vínculos, vidas interrompidas e, às vezes, sem garantia de direitos de acesso a políticas públicas. “Esse segundo encontro traz para nós a perspectiva de construção coletiva e de escuta qualificada de discussões que nos levarão a fluxos e pactuações bem definidas”. Ela enfatizou ainda que por ser algo tão relevante, não há mais espaço para amadorismo. “Já houve muitos erros ao longo da vida desse adolescente. Nós não podemos nos permitir errar mais. Mas a gente olha agora para o lado e vislumbra tantas instituições de mãos dadas. Com certeza não trataremos com improvisos, com imprevistos, mas saberemos com clareza como alcançar êxito”, reforçou.
A representante da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE GO), defensora Débora Vidal (acima), concordou com a necessidade de um olhar mais atento aos adolescentes, porque, de acordo com ela, quando eles chegam até a DPE GO, a maioria já chega adoecido. “Do nosso levantamento, dos atendimentos, 85% dos adolescentes defendidos por nós, em ato infracional, já chegam com alguma doença ou distúrbio mental”. Ela enfatizou a necessidade da integração entre instituições e de sempre trazer mais entidades para o trabalho conjunto, permitindo realmente promover a ressocialização dos adolescentes, devolvendo-os saudáveis para o convívio social.
Para a secretária-geral da Comissão de Direito da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Débora Lopes Liberato (abaixo), um ganho foi a instituição do Sinase, coniderado por ela um marco civilizatório. “Nos lembra que medidas socioeducativas têm um caráter pedagógico e não punitivo. O objetivo é a reconstrução da saúde mental, a garantia de direitos e a reinserção social. E não há projeto de vida possível sem saúde mental. Um adolescente que comete um ato infracional carrega uma história complexa, muitas vezes marcados por violência, vulnerabilidades sociais e transtornos mentais não diagnosticados ou não tratados. Essa união aqui transforma políticas em cuidado real dentro e fora das unidades”, disse.
Pelo Executivo Estadual, participaram da abertura do encontro representantes das áreas social e de saúde, que enfatizaram os investimentos feitos pelo Estado para fortalecer a atenção à saúde mental no sistema socioeducativo. A superintendente do Sistema Socioeducativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), Samira Jorge (abaixo), elencou que saúde mental é um tema muito caro no sentido da importância que ele exerce na sociedade, por isso o governo estadual tem feito melhorias em estruturas físicas, atendimento humanizado e capacitação frequente de servidores.
Já o subsecretário de Políticas e Ações em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Luciano de Moura Carvalho (abaixo), reforçou que desde 2023 o Estado vem trabalhando com estruturação de políticas de saúde para atender a população, não somente o adolescente em conflito com a lei, mas também todas as questões de saúde mental. “A gente precisa organizar, cimentar o terreno para que a gente possa avançar nas demais políticas”.
Também marcaram presença na abertura do 2º Encontro Estadual Sinase: Responsabilidade de Todos – Intersetorialidade do Cuidado à Saúde Mental: a coordenadora-geral da Infância e Juventude do TJGO, juíza Célia Regina Lara – que assumiu a mesa diretora após a saída do juiz auxiliar da Presidência, Reinaldo Dutra -, o juiz da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia, Carlos Limonge Sterse, a juíza substituta em 2ª grau, Telma Aparecida Alves, o coordenador da área socioeducativa pela Coordenadoria da Infância e Juventude, juiz Thomas Nicolau Oliveira Heck, e o superintendente de Desenvolvimento e Assistência Social da Seds, Marcello Rosa.
Momento cultural
Durante a abertura, foi realizada ainda apresentação teatral e musical com Daya Larissa Freitas Garcia e Leonardo Vergara. Também houve a participação do adolescente Gabriel Mendes da Silva, da Unidade Socioeducativa Case Goiânia, que fez a entrega de presentes aos convidados da mesa diretiva, com produtos elaborados pelos adolescentes atendidos pela unidade, além de Luana do Amor Divino Caetano, autora do livro 'Quem diria, do case à poesia', que recitou um dos poemas da Publicação.
Paineis e palestras
Após a abertura, ocorreram dois paineis: Situação de saúde mental no atendimento socioeducativa e A importância de uma rede integrada para implementação da Política Antimanicomial. Já nesta terça-feira (14), segundo dia do evento, serão promovidos os paineis Desafios no atendimento socioeducativo e O papel das políticas judiciárias na garantia do cuidado em saúde mental no Sistema Socioeducativo.
(Texto: Fernando Dantas / Fotos: Agno Santos/ Centro de Comunicação Social do TJGO)
