O segundo dia do 2º Encontro Estadual Sinase: Responsabilidade de Todos – Intersetorialidade do Cuidado à Saúde Mental, realizado nesta terça-feira (14), no Auditório desembargador José Lenar de Melo Bandeira, na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), teve em sua programação debates, rodas de conversa, escuta ativa e encaminhamentos práticos para a construção de um plano de implementação e monitoramento da Política Antimanicomial no Sistema Socioeducativo goiano. A iniciativa é da Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás (Ejug), em parceria com o Comitê Estadual Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial no Socioeducativo (Ceimpa-Socioeducativo).
A partir de discussões, sugestões e propostas levantadas pelos participantes, foi aprovada a elaboração de um plano de ação detalhado, que transformará a carta compromisso do evento em instrumento de gestão, com metas, prazos e responsáveis definidos para cada iniciativa.
O Juiz auxiliar da Presidência do TJGO e coordenador do Comitê Estadual Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial no Socioeducativo e no Penal (Ceimpa Socioeducativo e Ceimpa Penal), Reinaldo Dutra, destacou que o momento marca uma virada de chave entre a reflexão teórica e a ação concreta. “As demandas levantadas durante o encontro são legítimas, diante da complexidade dos desafios. Por isso, a proposta é não retirar nenhum item da carta compromisso. Ao contrário, talvez precisemos acrescentar outros pontos”, observou.
O magistrado explicou que o Ministério Público de Goiás já vinha conduzindo, em parceria com o Tribunal de Justiça e outros órgãos, a construção de um termo de cooperação interinstitucional voltado à política antimanicomial, incluindo um anexo específico para o sistema socioeducativo. O documento, segundo ele, já foi validado pelas secretarias e áreas envolvidas, e aguarda apenas as assinaturas formais. “Enquanto esse termo tramita, podemos aproveitar o instrumento já existente, que é o plano de trabalho previsto nele, e integrá-lo à carta compromisso do Encontro Sinase. Assim, teremos um documento vivo, com ações concretas e possibilidade de monitoramento real”, explicou.
Como encaminhamento, o juiz propôs que o Ceimpa assuma o papel de órgão de monitoramento das metas, com Publicação dos resultados em espaço público, como o site do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF). “A ideia é detalhar as iniciativas, atribuir responsabilidades, definir prazos e permitir o acompanhamento público das entregas. Quando o termo de cooperação estiver formalizado, muitas dessas ações já estarão em andamento. Com isso, garantimos continuidade e efetividade”, afirmou.
Reinaldo Dutra também convidou representantes das instituições parceiras, inclusive o jovem Samuel Ramos, do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) – que participou da mesa diretiva da solenidade de encerramento -, a acompanharem a próxima reunião do Ceimpa, quando será iniciado o detalhamento do plano de ação. “Queremos que esse processo seja construído de forma coletiva e transparente. Todos que atuam nessa área e possam contribuir serão muito bem-vindos. O objetivo é transformar as reflexões do encontro em soluções efetivas e mensuráveis”, concluiu.
Papel central do Judiciário
O promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás, Mário Henrique Cardoso Caixeta - titular da 102ª promotoria de Goiânia -, reforçou a atuação do Poder Judiciário na defesa de direitos fundamentais e na consolidação da política antimanicomial. “O Judiciário tem se destacado na condução de pautas, como o enfrentamento às violações de direitos da população em situação de rua, a luta antimanicomial e o reconhecimento do estado inconstitucional de coisas no sistema prisional. Agora, mais uma vez, assume papel central ao trazer para si a discussão, juntos de outros atores, um tema tão importante que é a saúde mental dos adolescentes sócio divergentes”, afirmou.
Porém, ele acrescentou que não há protagonismo de ninguém em relação à pauta. “Isso porque, para nós construirmos há a necessidade do talento e da Competência de cada um a partir do local onde estão", completou.
O Promotor também criticou a visão punitivista ainda presente na sociedade e defendeu uma abordagem baseada na responsabilidade coletiva. “A defesa da redução da maioridade penal é o reflexo de uma sociedade adoecida, que não se responsabiliza pelo que colhe e tão pouca se interessa em resolver o problema. Isto porque a redução só antecipará a encarceração no sistema penal. Nosso dever, então, é enfrentar as causas do problema, fortalecendo as medidas de proteção e garantindo oportunidades reais de cuidado e reinserção”, defendeu.
Sem mundo cinza
Representando o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), o jovem Samuel Ramos, de 18 anos, fez um discurso que uniu sensibilidade e crítica social, destacando a importância da escuta e do protagonismo juvenil nas decisões que envolvem o sistema socioeducativo. “Eu não quero viver em um mundo cinza — esse mundo que perdeu a esperança. Às vezes me pergunto quando foi que a gente parou de acreditar, de estender a mão? A falta de empatia é o nosso maior mal. Precisamos tratar o humano com humanidade”, afirmou.
Samuel agradeceu à equipe organizadora do evento e reforçou a necessidade de fomentar a participação ativa dos adolescentes, especialmente por meio da criação de comitês de participação no sistema socioeducativo. “O ponto 21 da nossa carta fala justamente sobre isso, criar comitês de participação de adolescentes no socioeducativo, com protagonismo real, de fala, de debate e de construção coletiva. Essa participação precisa acontecer também nos CPAs municipais, integrando os adolescentes na formulação das políticas públicas”.
O jovem explicou que já existe uma cartilha orientadora para implantação dos CPAs municipais, disponível para gestores e profissionais interessados. Segundo ele, o processo no socioeducativo é mais desafiador, mas vem avançando. “Implementar esses comitês dentro das unidades é mais trabalhoso, mas estamos caminhando. É fundamental fortalecer esses espaços, porque não existe política pública eficaz sem a participação dos próprios adolescentes”, afirmou.
Samuel também trouxe uma reflexão sobre o cuidado integral e a importância das atividades educativas e esportivas na rotina dos adolescentes. “Precisamos de mais atividades e menos medicação. Muitas vezes, o que falta é movimento, convivência, rotina saudável. Trazer essa humanidade para o socioeducativo é essencial, é isso que devolve dignidade e reduz o sofrimento”, completou.
Encerrando sua fala, o jovem reiterou o papel das diferentes instituições e da sociedade civil na construção conjunta de soluções. “Nenhuma política do socioeducativo vai funcionar se não houver integração entre saúde, educação, Justiça e sociedade civil. É um trabalho coletivo. Por isso, a gente sempre vai insistir: precisamos estar nesses espaços de decisão, porque é lá que o futuro começa a ser construído”, concluiu.
O encontro reuniu representantes do sistema de Justiça, órgãos do Executivo, como Saúde e Desenvolvimento Social, Ministério Público, Defensoria Pública, universidades e entidades da sociedade civil, entre outros.
Paineis
Nesta terça-feira (14), dois paineis foram realizados durante a programação do encontro. O primeiro abordou os 'Desafios no Atendimento Socioeducativo', com a participação da psicanalista, coordenadora do Laboratório do CIEN Goiás e membro da Escola Brasileira de Psicanálise e da Associação Mundial de Psicanálise, Ceres Lêda Rúbio; da superintendente do Sistema Socioeducativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), Samira Jorge; e da também psicanalista e membro da Escola Brasileira de Psicanálise e da Associação Mundial de Psicanálise, Cristiane Barreto; além de mediação da subcoordenadora da Atenção à Saúde no Socioeducativo da Secretaria de Estado da Saúde, Juliana Chagas.
Já o segundo painel teve como tema 'O Papel das Políticas Judiciárias na Garantia do Cuidado em Saúde Mental no Sistema Socioeducativo', com as presenças do Juiz e coordenador da Área Socioeducativa da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJGO, Thomas Nicolau Oliveira Heck; e do juiz auxiliar da Vara Infracional do Centro Integrado de Atendimento a Adolescentes Autores de Ato Infracional do TJMG, Afrânio Fonseca Nardy; com a mediação da juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Vanessa Estrela Gertrudes.
Realização
O Ceimpa é integrado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), Coordenadoria da Infância e Juventude, Corregedoria-Geral da Justiça, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE GO), Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) e Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO).
(Texto: Fernando Dantas/ Fotos:Edmundo Marques - Centro de Comunicação Social do TJGO)
