O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) homologou acordo em ação civil pública ambiental entre o Ministério Público de Goiás (MPGO) e o município de Cocalzinho de Goiás, na última quarta-feira (5), em audiência de conciliação realizada na sala da 3ª Câmara Cível.
O processo foi encaminhado pela desembargadora Sirlei Martins da Costa e a audiência conduzida pela mediadora judicial Lilia Fernandes dos Reis e pela promotora de Justiça Carolina De Angelis, coordenadora da Área Ambiental do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (COMPOR-MPGO). O MPGO também esteve representado pela procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno.
Durante a audiência, as partes chegaram a entendimento acerca da execução de medidas para a gestão adequada de resíduos sólidos em Cocalzinho de Goiás e para a recuperação da área anteriormente utilizada como lixão. O Município se comprometeu a cumprir o plano de ação apresentado, com ajustes pontuais.
Entre as medidas estão destinação dos resíduos sólidos urbanos para aterro licenciado, excetuando resíduos de construção civil e galhadas, cuja gestão dependerá de licença ambiental específica; Protocolo do pedido de licença ambiental para gerenciamento de resíduos de construção civil e galhadas até 30 de novembro de 2025; comprovação do cumprimento integral do plano de ação até 30 de junho de 2026; e manutenção de, no mínimo, dois fiscais de meio ambiente e quatro fiscais de posturas concursados, com capacitação anual.
Além disso, o plano prevê restauração da área degradada utilizada como lixão, mediante Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) aprovado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad); e inclusão, no Plano Plurianual e nos orçamentos anuais até 2026, das ações previstas no Programa Municipal de Educação Ambiental. As partes, ainda, renunciaram ao prazo recursal e solicitaram a homologação judicial do acordo, que passa agora a produzir efeitos legais.
Para a desembargadora Sirlei Martins da Costa, o acordo representa um passo importante para a promoção da sustentabilidade e da gestão responsável dos resíduos no município. “A solução construída de forma dialogada entre o Ministério Público e a administração municipal demonstra que é possível conciliar desenvolvimento, proteção ambiental e eficiência administrativa. O Judiciário cumpre, assim, seu papel de fomentar o entendimento e garantir que os compromissos assumidos reflitam em benefícios concretos à população e ao meio ambiente”, destacou a magistrada.
A procuradora de Justiça, Laura Maria Ferreira Bueno, também ressaltou a importância da audiência de conciliação. “O Ministério Público considera extremamente positiva a iniciativa do Tribunal de Justiça em encaminhar para a autocomposição recursos onde se discutem causas complexas, como o caso presente, uma vez que a solução construída com a participação das partes se mostra mais eficaz para a solução definitiva do problema”, pontuou.
Estiveram presentes ainda na audiência o prefeito de Cocalzinho de Goiás, Alessandro Otone Barcelos; o secretário de Meio Ambiente do município, José Alves Dantas; o secretário de Governo, Samuel Machado; o assessor jurídico Ulisses Miguel Silva Araújo; e o engenheiro ambiental do município, Luzinei Venâncio de Oliveira. Também acompanhou a reunião o engenheiro Vinícios Fagundes Barbara, da Coordenadoria de Apoio Técnico Pericial (CATEP-MG/GO). (Texto: Sarah Mohn / Foto: Luís Ricardo – Centro de Comunicação Social do TJGO)
