O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informa que está aberta, até a próxima segunda-feira (17), a consulta pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata da proposta de resolução com parâmetros mínimos para a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) destinada a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. O objetivo é obter sugestões, manifestações e propostas, permitindo que o CNJ reúna subsídios para aperfeiçoar a minuta de resolução, antes da redação final da norma.
Podem participar organizações sociais, entidades públicas e privadas, pesquisadores, representantes de povos e comunidades tradicionais, além de magistradas, magistrados, servidoras, servidores, colaboradoras, colaboradores do Poder Judiciário e demais interessados. Para ser considerada válida, a contribuição deve atender aos requisitos do edital, como identificação completa do participante (documento, endereço, telefone etc) e demonstração de atuação relacionada ao tema da consulta.
Mais informações podem ser consultadas no site do CNJ e sugestões enviadas por meio de formulário eletrônico disponível no seguinte LINK.
Para o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, trata-se de uma matéria de impacto social, étnico, cultural e econômico, essencial para assegurar o respeito aos direitos fundamentais e à autodeterminação dos povos tradicionais. “A consulta pública do CNJ reforça o compromisso do Judiciário com a escuta qualificada e o diálogo institucional, garantindo que comunidades tenham voz na construção de parâmetros que orientem a atuação do sistema de justiça”, afirmou.
Entenda
A CLPI é um procedimento previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 143/2002, promulgada pelo Decreto nº 5.051/2004, e atualmente vigente nos termos do Decreto nº 10.088/2019. A consulta pública assegura que povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais sejam ouvidos de forma adequada, sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afetá-los. A iniciativa é ainda resultado de debates promovidos no 1º Encontro do Fórum Ambiental do Poder Judiciário e na Semana da Pauta Verde, realizado em junho deste ano. (Foto: Leonardy Sales - Centro de Comunicação Social do TJGO)
