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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, assinou o decreto 4931/2023 criando grupo de trabalho para apresentar estudo para a possível reestruturação das entrâncias das comarcas do Judiciário estadual. A iniciativa está inserida no processo de modernização que o Poder Judiciário goiano vem passando na atual gestão.
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A conclusão dos 1º e 2º lotes de atuação do Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância – Audiências (NAJ 1 Audiências) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) demonstrou um significativo número de atos judiciais executados. Foram 417 audiências criminais realizadas em nove unidades judiciárias do Estado, no período de 3 de julho a 30 de setembro.
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O chefe do Poder Judiciário goiano, desembargador Carlos França, foi reeleito, por unanimidade, nesta quinta-feira (9), para continuar à frente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, durante o 8º Encontro do Consepre, realizado em Manaus, no Amazonas.
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O juiz Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, determinou, nesta quinta-feira (9), que o Estado de Goiás elabore estudo para custear integralmente as tarifas de gratuidade no transporte coletivo de usuários maiores de 65 anos, pessoas carentes (PNE, sensorial, mental ou renal) e aos estudantes da rede pública com até 12 anos incompletos, pelo Programa Passe Livre Estudantil (PLE). O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia (CODEMETRO) também deverá providenciar, anualmente, a possibilidade de redução das tarifas de transporte coletivo mediante repasse de valores pelo Estado de Goiás.
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