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Entrou em vigor nesta segunda-feira (13), a Resolução nº 221, de 8 de março de 2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que altera a competência da Vara de Precatórias da comarca de Goiânia e dá outras providências. O ato foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3671, Seção I. A resolução, em seu artigo 1º, modifica a competência da Vara de Precatórias da capital para o processamento e julgamento de crimes punidos com reclusão e detenção.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, e a presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do TJGO, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, divulgam o "Edital com Notícia de Homologação do 57.º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás", homologado nesta segunda-feira (13), pela Comissão de Seleção e Treinamento do TJGO, após o julgamento dos recursos interpostos.
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A constante busca do Poder Judiciário goiano em conferir celeridade na prestação jurisdicional, resultou na criação e institucionalização, na sexta-feira (10), da Central de Atendimento das Centrais (CAC), que está sob gestão da Central de Processamento Eletrônico (CPE) de 1º Grau. A iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, visa o atendimento unificado englobando Comarca Digital e Centrais da CPE, em cooperação direta com o Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).
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O estudante Enzo Jacomini Carneiro Matos, mais conhecido como “Freya”, de 20 anos, foi condenado, nesta segunda-feira (13), pelo Tribunal do Júri de Goiânia, a 15 anos de prisão pela participação no assassinato da jovem Ariane Bárbara Laureano de Oliveira, de 18 anos. A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, na Penitenciária Odenir Guimarães (POG). A sessão de julgamento foi presidida pelo juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 3ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri, e realizada no auditório do Fórum Cível, no Park Lozandes, em Goiânia.
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