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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) publicou edital de convocação direcionado a credores de precatórios expedidos em desfavor do Estado de Goiás (Administração direta e indireta) e que estejam aptos ao recebimento por acordo direto. Os credores têm até o dia 22 de fevereiro para formular os pedidos. O Edital para Acordo Direto nº 01/2021 foi publicado no último dia 1º.
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Dando início à execução de seu programa de focar sua gestão na agilidade e aprimoramento da prestação jurisdicional, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, anunciou, nesta sexta-feira (5), a determinação de realização de estudos e levantamentos visando iniciar procedimento de concurso público para preenchimento de vagas desprovidas do cargo de Analista Judiciário. O presidente emitiu um despacho orientando o diretor-geral do TJGO, Rodrigo Leandro da Silva, a adotar todas as providências necessárias para obter informações para definições sobre a realização do certame.
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Para isentar uma empresa da cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Móveis (ITBI), é necessário observar as regras previstas na legislação tributária: o valor dos bens deve obedecer o limite do capital social da empresa, sendo que esta não pode ter atividade relacionada com compra e venda de imóveis. Dessa forma, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu, parcialmente, pedido ajuizado pela N. Schwening Agropecuária LTDA. contra o município de Quirinópolis, que buscava não recolher o tributo da incorporação de 10 imóveis rurais. Conforme decisão, que teve relatoria do desembargador Anderson Máximo de Holanda, a parte autora deverá pagar, apenas, o valor que excede o patrimônio da organização.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, empossou na manhã desta sexta-feira (5), o desembargador Marcus da Costa Ferreira no cargo de coordenador do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais; a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o juiz Vítor Umbelino Soares, nos cargos de coordenadora e vice-coordenador, respectivamente, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
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