A Escola Judicial (Ejug) e o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com a Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp), finalizaram, na manhã desta sexta-feira (13), a 3ª edição do Congresso Internacional de Precedentes. O evento trouxe diversas abordagens sobre Precedentes com juristas do Brasil, Portugal e Moçambique. Nos dois dias de encontro, os palestrantes apresentaram estudos e experiências de seus países e ressaltaram a necessidade de que os debates relacionados aos precedentes judiciais sejam perenes, uma vez que ainda requer discussões constantes e mais aprofundadas. A programação ocorreu no Plenário desembargador Homero Sabino de Freitas, na sede do TJGO.
Na ocasião, o palestrante português, professor Mário Frota, recebeu a mais alta condecoração da Ejug, com a Comenda Professor Romeu Pires de Campos Barros. Já as estudiosas e juízas Simone Trento e a moçambicana Elisa Samuel Boerekamp foram agraciadas com a Comenda do Mérito Acadêmico Professor Byron Seabra Guimarães, em agradecimento às relevantes contribuições quanto à capacitação aos congressistas na edição deste evento.
Sistema de Precedentes
A primeira palestrante do segundo dia do encontro foi a juíza Simone Trento, com o tema: “Alcance das ratio decidendi em casos criminais recentes tratados pelo STF e pelo STJ”, com a juíza Vaneska Baruki de moderadora. A professora trouxe exemplos de casos julgados para analisar como ocorrem os julgamentos baseados em precedentes. “No sistema de precedentes o caso concreto tratado é importante, porque precisa ser projetado com o caso que vem no subsequente. Se forem similares, aquelas razões expressas serão aplicadas, em situação de precedente como autoridade”, observou.
Ela destacou a importância dos precedentes como instrumentos para promover a racionalidade e a eficiência no sistema de justiça brasileiro e enfatizou a correta identificação e aplicação das chamadas "ratio decidendi", essenciais para garantir segurança jurídica, previsibilidade e uniformidade das decisões judiciais. “A grande questão continua a ser possibilitar que juízes e tribunais elaborem precedentes com maior racionalidade e, consequentemente, maior autoridade”, frisou.
Na sequência, o professor Mário Frota, tendo como mediador o corregedor- geral de Justiça, desembargador Marcus da Costa Ferreira, discorreu sobre o tema "Dos Precedentes da ordem jurídico-processual portuguesa", onde trouxe uma abordagem histórica de casos de Precedentes, exemplificando recortes da legislação lusitana ao citar o Código Civil. “A uniformização da jurisprudência tem se dado como um papel interpretativo e não vinculativo. Ela segue extra processual sem prejuízo do seu caráter orientador e persuasivo””, pontuou.
Mário Frota fez uma leitura de que “os tribunais de relação equivalentes aos tribunais de justiça no Brasil, na constância da legislação, coincide nesta questão essencial de direção”, disse a sumidade em Direito do Consumidor, compartilhando seu entendimento desse referencial.
Para finalizar a programação, a professora jurista Elisa Samuel, sob mediação do desembargador Reinaldo Ferreira, pautou dentro da abordagem "A construção de precedente judiciais em países de tradição romano-germânica: a experiência moçambicana em perspectiva comparada", os desafios do Judiciário, elencando o sistema híbrido adotado pelo país africano. “Debater o sistema de precedentes no sistema romano-germânico, no meu caso, traz uma perspectiva muito mais focada: a realidade moçambicana. Moçambique foi colônia portuguesa, assim como o Brasil, e outros países africanos de língua oficial portuguesa, e herdamos a legislação passada para podermos dar continuidade aos destinos do país”, explicou.
Nessa perspectiva, também no campo jurídico normativo, herdamos códigos. E acho interessante partilhar teorias a favor e contra deste sistema normativo. Traremos nesse contexto o intercâmbio para ver como podemos ganhar do sistema brasileiro e comunicando com o português, e melhorarmos o que é o acesso à justiça das nossas sociedades”, frisou.
Agradecimentos e próxima edição do Congresso
Ao finalizar o evento, o diretor da Ejug, desembargador Jeronymo Villas Boas, destacou: “Ao tratar de Precedentes, temos de adotar um procedimento bem estabelecido para mirar nosso objetivo. O ponto de chegada deve ser alcançado com segurança, sem quebrar expectativas. Para mudarmos a razão de decidir, devemos fazer de forma justificada e mais, devidamente fundamentada, demonstrando as razões da mudança de entendimento. Precisamos continuar nos capacitando para não sermos meros repetidores de precedentes”, complementou.
(Texto: Loren Milhomem e Karineia Cruz/ Fotos: Wagner Soares- Centro de Comunicação Social)
