O diretor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Rodrigo Leandro da Silva, abriu, nesta segunda-feira (29), o 3º Fórum dos Tribunais de Justiça sobre eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas), EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de retenções e outras informações fiscais) e DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). A programação seguirá até quarta-feira (1º), no Plenário do Órgão Especial, com transmissão simultânea pelo canal do TJGO no Youtube.
Segundo o diretor-geral do TJGO, Rodrigo Leandro, o evento reforça o compromisso do TJGO com a responsabilidade fiscal. “Este fórum é um espaço para reconhecermos dificuldades, compartilharmos soluções e boas práticas. E encontrarmos caminhos para fortalecer a integração tecnológica e a uniformidade dos procedimentos, reduzir os riscos fiscais e garantir maior segurança jurídica. Que este fórum sirva de inspiração para aperfeiçoar o nosso processo, fortalecermos a cooperação entre tribunais e avançarmos na busca por mais eficiência, transparência e responsabilidade fiscal”, afirmou.
A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, Sucena Hummel, ressaltou que o evento reforça o compromisso das instituições em discutir temas que impactam diretamente a administração pública, o setor produtivo e a sociedade. “Esse evento valoriza e fortalece o compromisso dos entes públicos com a contabilidade. Tenho certeza que esse fórum será marcado pela troca de experiência, pelo fortalecimento institucional e pelo avanço na aplicação de prática das novas obrigações digitais. Que possamos sair ainda mais preparados para os nossos desafios, mas sobretudo unidos no propósito de promover a transferência, a eficácia e a justiça", frisou.
A palestra de abertura foi ministrada pelo auditor de Tributos na Prefeitura de Goiânia e membro do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma Tributária, Lucas de Oliveira Morais, que abordou “Reforma Tributária: possíveis impactos nas obrigações acessórias, com foco no eSocial, EFD-Reinf e o eventual surgimento de novas exigências fiscais.
Lucas Morais observou que “É importante compreender que essa reforma não se limita a alterar alíquotas ou criar novos tributos. Ela representa uma mudança estrutural”. “Uma mudança que impacta a forma de cumprir as obrigações acessórias, transformando a rotina de todos os setores: indústria, comércio, serviços, e também as administrações públicas — federal, estaduais e municipais. Instituições como tribunais, defensorias e ministérios públicos também sentirão os reflexos, inclusive na forma de se fazer contabilidade”, disse.
Ele explicou que a reforma foi aprovada em dezembro de 2023, por meio da Emenda nº 132. Depois, com a aprovação da Lei Complementar nº 214, foram instituídos os novos tributos, CBS e IBS. “Essa lei tem aproximadamente 544 artigos e reúne, de forma consolidada, legislações antes dispersas — como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Ou seja, tudo o que antes estava pulverizado em normas distintas agora está unificado em uma única lei federal, que vocês precisam conhecer muito bem”, ressaltou.
“No Congresso Nacional também está em discussão o PLP nº 180, que cria o Comitê Gestor do IBS. Esse comitê será responsável não apenas por regulamentar, mas também por receber, fiscalizar e organizar a Competência tributária dos estados e municípios. Trata-se de uma estrutura robusta, que centraliza a gestão desse novo modelo”, informou o palestrante, que detalhou em seguida um panorama geral da reforma, com o que já foi aprovado, o que ainda está em discussão, e os impactos práticos que começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Regimes Próprios de Previdência Social
No período vespertino, os auditores do Ministério da Previdência Social, Luciano Marques Silva e Luciano Carlos Silveira abordaram o “Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), destacando sobre Unidade Gestora e Regime Próprio Únicos, acúmulo de benefícios, contribuição dos aposentados e pensionistas, Legislação do COMPREV e Portaria MPS 1.467/2022, que estabelece as diretrizes e os parâmetros para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos no Brasil.
No final da apresentação, foi aberto espaço para debates entre os participantes e o diretor Financeiro do TJGO, Irismar Dantas de Souza entregou certificados aos palestrantes.
Participaram também do evento, a diretora de Gestão de Pessoas do TJGO, Wanessa Oliveira Alves; o diretor do Centro de Saúde do TJGO, Paulo Henrique Fernandes Sardeiro; e a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, Sucena Hummel.
Palestrantes
Ao longo dos três dias de evento, serão palestrantes: Ricardo Borges de Rezende, contador-geral do Estado de Goiás e superintendente da Central de Contabilidade da Secretaria de Estado da Economia; conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ulisses Rabaneda; Christina Ylen Huang Chiu, auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil; Luciano Carlos Silveira, auditor do Ministério da Previdência Social; Célia Ferreira Leão, analista Fiscal da Receita Federal do Brasil; Daniel Belmiro Fontes; auditor da Receita Federal – Superintendente Adjunto Regional da Receita Federal do Brasil – RFB da 1ª Região Fiscal e Sadraque Oliveira Rios Tognin; Juiz de Direito do TJBA/Secretário-Geral do Comitê Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça.
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(Texto: Sarah Mohn/Loren Milhomem/ Fotos: Acaray Martins e Agno Santos – Centro de Comunicação Social do TJGO)
