O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim, participou, na manhã desta quarta-feira (1º), do encerramento do III Fórum dos Tribunais de Justiça eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb, no auditório da Escola Judicial de Goiás (EJUG).
Na ocasião, o desembargador Leandro Crispim recebeu das mãos do contador-geral do Estado de Goiás e superintendente da Superintendência Central de Contabilidade da Secretaria de Estado da Economia, Ricardo Borges de Rezende, o troféu e o certificado de 1º lugar no III Prêmio de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal de 2025, na Categoria Estado/Distrito Federal, modalidade Melhor Desempenho Nacional.
O prêmio reconhece a excelência na prestação de informações contábeis e fiscais ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), do Tesouro Nacional, sendo referência para o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão dos recursos públicos.
Reconhecimento da gestão
Durante seu discurso, o presidente do TJGO destacou a relevância da parceria entre o Poder Judiciário e o Governo do Estado de Goiás, uma vez que o reconhecimento nacional é fruto de um esforço conjunto e da dedicação das equipes técnicas envolvidas. “O Estado de Goiás é um exemplo de equilíbrio fiscal, e isso se reflete diretamente na qualidade da gestão pública. Quero agradecer e parabenizar toda a equipe envolvida, em especial o diretor Financeiro do TJGO, Irismar Dantas de Souza; o responsável pelo Departamento de Precatórios, Uiris Gomes Rodrigues; e a coordenadora Noêmia Marega", frisou.
Ressaltou que o desempenho do TJGO reflete a seriedade da administração financeira e a responsabilidade com os recursos públicos, e reforçou o compromisso com a transparência e a governança. "Desde o início da gestão, temos trabalhado com responsabilidade e compromisso para garantir o pagamento dos servidores e a boa condução da administração pública. Seguimos em uma crescente, com foco em fazer a melhor gestão possível”, afirmou o presidente.
O contador-geral do Estado, Ricardo Borges, também destacou a importância da colaboração entre os poderes. “Essa parceria com o Tribunal de Justiça é motivo de honra. O trabalho conjunto com o TJGO é fundamental para atingirmos os níveis de excelência que hoje são reconhecidos nacionalmente”, acrescentou.
Palestra
Em seguida, Ricardo Borges ministrou uma palestra técnica sobre a retenção de tributos pelas empresas intermediadoras, abordando os procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Durante a apresentação, foram destacados aspectos introdutórios da legislação que rege o tema, com base na Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 2017, e sua atualização mais recente pela Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 2021. O palestrante esclareceu dúvidas, apresentou casos práticos e reforçou a importância da correta escrituração como ferramenta de controle fiscal e prevenção de passivos tributários.
Ricardo Borges explicou que as empresas intermediadoras, como marketplaces, aplicativos de transporte, plataformas digitais e administradoras de cartões, assumiram a obrigação de reter tributos sobre as operações que intermediam. Segundo ele, os valores de IRRF, CSLL, PIS e Cofins passaram a ser informados à Receita Federal por meio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), sistema que substituiu obrigações acessórias antigas e concentrou os registros de retenções na fonte.
O palestrante destacou que esse modelo garante maior rastreabilidade das transações, especialmente no ambiente digital, fortalece os mecanismos de controle da Receita Federal e reduz brechas para inconsistências. Para o Poder Judiciário, a medida tem impacto direto na diminuição de litígios relacionados a falhas no repasse ou na prestação de informações, ao mesmo tempo em que atribui às intermediadoras a responsabilidade de atuar como agentes de retenção fiscal.
Ele acrescentou que essa transição também envolve o fim de modalidades antigas de envio, como o e-bill via e-card, que se tornaram conhecidas dos profissionais de contabilidade pela complexidade na execução. Segundo o expositor, embora o processo atual exija a compreensão de diversos eventos específicos, como aqueles relacionados a retenções sobre mão de obra, empreitadas, produção rural e entidades desportivas, o objetivo é consolidar as informações de forma unificada. Ressaltou, ainda, que a retenção do imposto de renda, sendo receita própria de estados e municípios, deve ser tratada com responsabilidade pelos gestores públicos, sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, para assegurar que tais recursos retornem à sociedade por meio de políticas públicas.
O público participou de oficinas práticas sobre pagamentos por moléstia grave, RRA, desconto simplificado e parcela isenta no eSocial; pagamentos aos herdeiros no eSocial e EFD-REINF e criação do Setor Tributário no TJSP - estratégias, desafios e resultados.
(Texto: Acaray Martins e Loren Milhomem/ Fotos: Acaray Martins - Centro de Comunicação Social do TJGO)
