A Escola Judicial (Ejug) realizou, nesta segunda-feira (17), o evento “Diálogos sobre Direito e Inteligência Artificial”, para discutir usos, limites, riscos e potencialidades das tecnologias de Inteligência Artificial. O debate foi conduzido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Marco Villas Boas, e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), Pedro Valls Feu Rosa, mediado pelo diretor da Ejug, desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, e reuniu magistrados, servidores e colaboradores do Poder Judiciário, bem como operadores do Direito. Dentre os representantes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), estiveram presentes o corregedor do Foro Extrajudicial, desembargador Anderson Máximo de Holanda, e o juiz auxiliar da Presidência, Gustavo de Assis.
Já no início de sua fala, o desembargador Marco Villas Boas destacou a preocupação com o que chamou de crescente “terceirização intelectual da atividade jurisdicional", diante da facilidade de recorrer a ferramentas de Inteligência Artificial para produzir análises e minutas prontas. Ele observou que modelos avançados de linguagem revolucionaram a forma de interação com a tecnologia, permitindo, desde 2022, a geração de textos inéditos a partir de perguntas feitas pelos usuários. Esse movimento, segundo o magistrado, rompeu paradigmas históricos do Direito, tradicionalmente baseado na interpretação humana e na construção normativa.
O desembargador explicou como esses sistemas são treinados com grandes volumes de dados, passando por etapas de pré-treinamento, ajuste fino e avaliação por feedback humano. Ressaltou que, embora a interação pareça natural, “estamos, na verdade, conversando com a máquina; tudo o que escrevemos é convertido em números, em álgebra pura”, afirmou. Ele observou que essa estrutura matemática, baseada em vetorização, tokens e embeddings, permite resultados notáveis, mas traz também riscos significativos para instituições e corporações. “Dentre eles, a possibilidade de queda da criatividade humana, fator essencial para a vitalidade e sustentabilidade das organizações”, pontuou.
Ao projetar esses impactos sobre o Direito, o desembargador Marco Villas Boas mencionou o risco da chamada “sedução algorítmica”, prática de inserir um processo inteiro em uma IA para obter minutas de decisões ou votos. O magistrado alertou que tais respostas podem estar baseadas em precedentes enviesados ou mal compreendidos, exigindo cautela redobrada. Ele enfatizou que, embora essas ferramentas ofereçam soluções rápidas, elas não substituem a reflexão crítica, que é o elemento central para a qualidade da jurisdição e para a preservação da responsabilidade decisória dos magistrados.
Diretor da Ejug, o desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas destacou a necessidade de cautela diante do risco de algoritmos influenciarem decisões judiciais de forma alinhada a interesses dominantes, especialmente considerando que muitas bases tecnológicas estão sediadas em países que também concentram poder financeiro. Apontou que a repetição automática de respostas geradas por IA pode levar à perda de legitimidade do Judiciário, caso decisões passem a ser produzidas e reproduzidas por máquinas sem reflexão humana.
Ao recordar que a inteligência artificial já é estudada há décadas no âmbito jurídico, o Magistrado ressaltou a importância de diversificar as respostas e preservar a atuação crítica dos magistrados. “A IA não pode substituir a experiência do juiz. O que temos é um auxílio na diminuição do tempo de análise do processo, mas a essência do trabalho humano do juiz se mantém”, ressaltou.
O desembargador Pedro Valls Feu Rosa, por sua vez, observou que “é preciso ter cuidado com o modo como o Judiciário vem adotando a Inteligência Artificial sem discutir as mudanças estruturais que o sistema jurídico realmente necessita". Ele alertou que o país corre o risco de “humanizar algoritmos”, ressaltando: “algoritmos não só erram como alucinam. A gente está humanizando um algoritmo que não tem inteligência alguma, é apenas uma fórmula matemática.” Para ele, a dependência acrítica dessas ferramentas pode comprometer o futuro do Direito, restringir o debate institucional e reforçar limitações históricas do próprio Judiciário.
O magistrado advertiu que sistemas complexos podem gerar decisões longas e difíceis de compreender, sem transparência sobre os critérios utilizados. “Isso, ameaça a confiabilidade da atividade jurisdicional, especialmente para as novas gerações de profissionais que estão ingressando na carreira”, disse. O desembargador ressaltou que somente com previsibilidade, responsabilidade e compreensão clara do funcionamento dos algoritmos será possível aproveitar seu potencial como ferramenta, e não como substituto da reflexão humana.
Os desembargadores foram unânimes ao observarem a necessidade de capacitação constante para uso correto das ferramentas de Inteligência Artificial. Em reconhecimento ao trabalho prestado ao Poder Judiciário, o desembargador Marco Villas Boas foi agraciado pela Ejug com a Comenda do Mérito Acadêmico Professor Byron Seabra Guimarães. O debate pode ser assistido no canal da Ejug no Youtube pelo LINK. (Texto: Loren Milhomem/Fotos: Myreille Caetano).
