O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da Escola Judicial de Goiás (Ejug), realizará entre os dias 15 e 19 de junho o curso “Pena Justa”, na modalidade híbrida, com carga horária total de 20 horas-aula.
A capacitação é destinada ao aprimoramento de magistradas, magistrados, servidoras e servidores que atuam no ciclo penal, contribuindo para o fortalecimento das políticas judiciárias relacionadas à execução penal, audiências de custódia, política antimanicomial e alternativas penais. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas previamente por meio da plataforma da Escola Judicial, por meio deste link.
A ação formativa integra o conjunto de medidas estratégicas voltadas ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Prêmio CNJ de Qualidade 2026/2027, especialmente no que se refere à qualificação dos profissionais que atuam na área criminal.
O curso também está alinhado aos objetivos do Plano Pena Justa, elaborado pelo CNJ em conjunto com a União, em atendimento às determinações fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, que reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro.
Nesse contexto, a formação continuada é considerada ferramenta fundamental para o aprimoramento da prestação jurisdicional, a racionalização do encarceramento, a prevenção de violações de direitos fundamentais e a implementação de políticas públicas mais eficazes no âmbito da execução penal.
De acordo com o Plano Pedagógico aprovado pela Ejug, o curso tem como objetivo promover o alinhamento institucional dos agentes responsáveis pela execução das ações previstas no Plano Pena Justa, difundindo conhecimentos, boas práticas e metodologias desenvolvidas pelo Programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ.
A capacitação também busca fortalecer a atuação interinstitucional entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo, a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), os órgãos da execução penal e demais instituições envolvidas na implementação de políticas públicas correlatas. A proposta é estimular a construção de soluções integradas e territorializadas voltadas à garantia de direitos e à efetividade das decisões judiciais.
(Texto: Sarah Mohn - Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
