O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) promoveu, nesta quarta-feira (11), o webinário “Execução Penal em Foco: Julgamento dos Incidentes de Progressão, Livramento Condicional e Término de Pena no SEEU”, evento realizado de forma virtual e voltado a magistradas, magistrados, servidoras e servidores que atuam nas Varas Criminais e de Execução Penal. A iniciativa, conduzida pela Diretoria de Processamento Eletrônico, reuniu cerca de 220 participantes on-line e teve como foco o aperfeiçoamento da gestão processual e o alinhamento às diretrizes nacionais da área.
Na abertura do evento, o Juiz auxiliar da Presidência, Reinaldo de Oliveira Dutra, destacou a centralidade da execução penal no sistema de justiça e a importância do cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
“A execução penal tem uma importância fundamental no sistema de justiça brasileiro, pois é por meio dela que as pessoas que receberam pena podem cumpri-la. O Conselho Nacional de Justiça incluiu diversos itens da execução penal no Prêmio CNJ de Qualidade e quer que a gente desempenhe o melhor trabalho, porque entende que é uma área de extrema importância. É necessário que todas as unidades apoiem essas iniciativas e realizem o trabalho dentro do que o CNJ determina. A certificação do Selo Diamante é o que nos dá a garantia de que os magistrados e os servidores trabalham bem, exercendo suas funções e com o objetivo de melhor atender a população”, afirmou.
A 1ª juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Vanessa Estrela Gertrudes, reforçou que o webinário integra o conjunto de ações institucionais voltadas ao aprimoramento contínuo do Judiciário goiano. Segundo ela, a capacitação evidencia “o compromisso do Judiciário com a melhoria contínua e a entrega da melhor prestação jurisdicional possível à sociedade”.
A magistrada também chamou a atenção para a alimentação mensal do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), alertando para os reflexos diretos no Prêmio CNJ de Qualidade. “Peço aos colegas que se atentem para que façam, até o último dia útil de cada mês, a alimentação do CNIEP, pois isso impacta diretamente no recebimento de pontos do Prêmio CNJ de Qualidade. A partir daí, se não houver a alimentação, a Corregedoria entrará em contato diretamente com as unidades solicitando essa alimentação”, pontuou.
O CNIEP é a plataforma que reúne, de forma padronizada, as inspeções mensais realizadas em unidades prisionais de todo o país, concentrando documentos, relatórios, imagens e dados técnicos que subsidiam decisões judiciais e políticas públicas. Atualizado em 2025, o sistema passou a incorporar a metodologia da Resolução CNJ nº 593/2024, com sete formulários de inspeção, sendo cinco de rotina e dois voltados a inspeções responsivas, como casos de tortura, maus-tratos e óbitos sob custódia. A nova versão ampliou a coleta de informações, permitiu anexação de arquivos e geração de indicadores temáticos, além de alimentar a plataforma pública Geopresídios, que consolida e divulga dados das inspeções à sociedade.
SEEU
Durante a programação, o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do TJGO, Juiz Fernando Oliveira Samuel, abordou as mudanças recentes na gestão do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). Ele ressaltou a necessidade de controle diário dos incidentes de progressão e de engajamento das unidades na alimentação adequada do sistema. “É importante que todos os incidentes de progressão sejam verificados e zerados diariamente. Para a gente sanar os incidentes de progressão que foram incluídos é necessário comprometimento de todos, com verdadeira gestão na alimentação”, observou.
O Magistrado lembrou ainda que, ao final de 2025, foram incorporados dois novos tipos de incidentes — livramento condicional e término de pena — e informou ter solicitado, à Corregedoria, alterações para tornar obrigatória a adesão ao Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref), ferramenta considerada estratégica para a gestão processual. “Venho frisar também que todo fim de mês ainda vejo muitas decisões não deferidas de incidentes vencidos. Temos o NAJ em atuação, que foi implementado neste início de ano, para acelerar a análise e gestão dos casos mais graves”, completou.
O webinário contou também com a participação do servidor Evandro Milhomem, que apresentou aspectos práticos sobre o Julgamento dos incidentes no SEEU, encerrando a capacitação com orientações voltadas à uniformização de procedimentos e ao fortalecimento da atuação das unidades judiciais na área da execução penal.
(Texto: Sarah Mohn / Fotos: Acaray Martins – Diretoria de Comunicação do TJGO)
