Com o objetivo de capacitar magistradas, magistrados, servidoras, servidores e equipes técnicas do Poder Judiciário, além de outros atores do sistema de adoção, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude, realizou nesta terça-feira (10) o webinário “Adoção com Perspectiva de Gênero – adoção sem preconceito”. O evento teve apoio da Escola Judicial de Goiás (Ejug).
A iniciativa busca garantir a aplicação da Resolução nº 532/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e promover o tratamento livre de preconceitos nos processos de Habilitação para adoção, com atenção especial a casais homoafetivos, transafetivos e à diversidade de configurações familiares.
Aberto ao público, o evento reuniu cerca de 160 participantes pela plataforma da Ejug no YouTube. Na abertura do webinário, a juíza auxiliar da Presidência do TJGO, Lidia de Assis e Souza, destacou a relevância da iniciativa para o fortalecimento de uma atuação judicial mais sensível e alinhada aos princípios constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa humana e não discriminação.
Segundo a magistrada, no campo da infância e juventude, o direito à convivência familiar e comunitária constitui um dos pilares da doutrina da proteção integral, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reafirmada pela Constituição Federal. “Quando tratamos de adoção, não estamos apenas discutindo um instituto jurídico. Estamos falando de vidas, histórias e oportunidades de pertencimento para crianças e adolescentes que aguardam a possibilidade de viver em uma família”, afirmou.
Ela ressaltou ainda que o Judiciário desempenha papel fundamental nesse processo e que a capacitação contínua de magistrados, servidores e equipes técnicas é essencial para aprimorar práticas e decisões. “A Resolução nº 532/2023 do CNJ reafirma a necessidade de que os processos de Habilitação e adoção sejam conduzidos com perspectiva de gênero e respeito ao princípio da não discriminação, garantindo que preconceitos ou estereótipos não interfiram na avaliação das famílias pretendentes”, explicou.
Na sequência, a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), Vanessa Estrela, orientou que discutir adoção sem preconceito é também refletir sobre dignidade, pertencimento e responsabilidade institucional. De acordo com a magistrada, para os integrantes do sistema de Justiça não basta apenas conhecer a legislação, mas também qualificar o olhar e reconhecer que preconceitos, sejam eles relacionados à raça, etnia, orientação sexual ou qualquer outra característica, não podem interferir na análise dos processos de adoção. “É preciso identificar e combater discriminações, inclusive as silenciosas, que se escondem em ideias pré-concebidas sobre o que seria uma família ideal. Nosso dever é promover uma compreensão justa, ampla e humana da realidade”.
O coordenador do Comitê de Equidade e Diversidade de Gênero do TJGO, juiz Francisco Saboia Neto, falou sobre a importância de discutir temas previstos no ordenamento jurídico, como o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e o direito fundamental à convivência familiar. Segundo o Magistrado, o processo de adoção representa “um ato de amor institucionalizado”, razão pela qual debates, como o promovido no webinário, são essenciais. “Essa temática não pode ser tratada como uma pauta periférica, mas como uma questão central para a efetivação do direito e da dignidade das pessoas”.
Ele também ressaltou que eventos dessa natureza contribuem para ampliar o conhecimento e combater preconceitos. “O custo humano do preconceito é inaceitável. A orientação sexual não pode representar qualquer diferença no tratamento dado a casais que pretendem adotar”, pontuou.
Fundamentos jurídicos da adoção
Ao iniciar sua palestra, a juíza Célia Regina Lara, titular do Juizado da Infância e Juventude da comarca de Luziânia e coordenadora-geral da Infância e Juventude do TJGO, ressaltou a importância da Fundamentação jurídica e do papel do Tribunal para os integrantes do sistema de Justiça e da rede de proteção. “Para nós é um prazer compartilhar os conhecimentos adquiridos no exercício da jurisdição”, afirmou.
Durante a exposição, a magistrada abordou os fundamentos jurídicos da adoção e destacou a necessidade de desconstruir mitos relacionados à adoção por casais do mesmo sexo. Segundo ela, não existem estudos científicos que comprovem que crianças criadas por pessoas do mesmo sexo apresentem mais problemas ou maior probabilidade de determinada orientação sexual. “Esse tipo de afirmação é um mito que precisa ser superado”, enfatizou.
A magistrada explicou ainda que, atualmente, crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos, e não mais como objetos de proteção, como ocorria em períodos históricos anteriores. Em relação à adoção, ela enfatizou que o instituto é regulamentado por legislação específica e tem como base o afeto, o respeito e a garantia de um ambiente familiar saudável. “O objetivo principal é proporcionar um lar onde a criança possa crescer com afeto e dignidade, independentemente da orientação sexual dos pretendentes”.
Processo de adoção
A juíza Célia Regina Lara explicou que o processo de adoção envolve requisitos objetivos e subjetivos. Entre eles está a exigência de que o pretendente tenha, no mínimo, 18 anos de idade, além de passar por um processo de Habilitação que inclui cursos de preparação e avaliação por equipe técnica.
A magistrada reforçou que normas e resoluções também estabelecem o dever de tribunais e magistrados de combater qualquer forma de discriminação. Nesse contexto, destacou que famílias LGBTQIA+ são plenamente capazes de oferecer cuidado, proteção e afeto a crianças e adolescentes.
Perspectiva de gênero e não discriminação
A advogada Chyntia Barcellos, especialista em famílias, sucessões e direitos LGBTI+, abordou a perspectiva de gênero e a não discriminação no sistema de Justiça. Durante sua exposição, destacou a importância do letramento de gênero entre profissionais da área jurídica, enfatizando a necessidade de formação adequada para combater estereótipos relacionados à masculinidade, feminilidade e parentalidade. Segundo ela, é fundamental que o Poder Judiciário reconheça que o conceito de família vai além do modelo tradicional cisheteronormativo.
A especialista também mencionou a importância do cumprimento do artigo 5º da resolução, que prevê a inclusão de famílias homoafetivas e homotransafetivas em campanhas de incentivo à adoção. Entre as medidas sugeridas, destacou a criação de canais institucionais para o recebimento de denúncias de discriminação, como ouvidorias específicas, além da elaboração de cartilhas informativas e programas voltados a pais e mães adotivos.
Durante a apresentação, Chyntia Barcellos também explicou conceitos fundamentais relacionados ao tema, como as diferenças entre expressão de gênero, sexo biológico, identidade de gênero e orientação afetiva. Ao final do webinário, as palestrantes responderam perguntas do público e apresentaram sínteses dos principais pontos discutidos durante o evento.
(Texto e fotos: Acaray Martins - Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
