A Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizou, nesta sexta-feira (13), a primeira reunião de trabalho de 2026, com o objetivo de debater temas estratégicos relacionados à regularização fundiária, à mediação de conflitos possessórios e ao fortalecimento de políticas públicas voltadas à solução consensual de disputas envolvendo terra e moradia.
A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, o desembargador Paulo César Alves das Neves, e contou com a participação do corregedor do Foro Extrajudicial, desembargador Anderson Máximo de Holanda, além dos juízes Aline Vieira Tomás, Eduardo Alvares de Oliveira, Eduardo Tavares dos Reis, Marcos Boechat Lopes Filho, Pedro Ricardo Morello Brendolan, Vôlnei Silva Fraissat e Thiago Inácio de Oliveira, bem como do diretor judiciário Thiago Borges.
Durante o encontro, os integrantes da comissão analisaram iniciativas institucionais e normativas que impactam diretamente a atuação do Judiciário na mediação de conflitos fundiários. Entre os temas discutidos esteve a criação, pela Prefeitura de Goiânia, de um Grupo Executivo de Regularização Fundiária, voltado à promoção da regularização urbanística, jurídica, ambiental e viária de loteamentos ilegais e de posses urbanas situadas em áreas públicas ou privadas.
Também foi debatida a realização da 19ª edição do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec) – Jornada de Soluções Consensuais, que ocorrerá nos dias 15, 16 e 17 de abril, no estado do Paraná. O evento reunirá magistrados, especialistas e representantes de instituições do sistema de justiça para discutir estratégias voltadas ao fortalecimento da cultura da pacificação social e da resolução consensual de conflitos.
Outro ponto de destaque foi a atualização do Manual de Diretrizes para Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse, promovida pelo Governo Federal por meio da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, que revisa normas anteriormente estabelecidas em 2008.
Entre as mudanças previstas no novo manual estão o reforço da mediação prévia e da desocupação voluntária antes da execução forçada das decisões judiciais, a realização de reuniões preparatórias obrigatórias com comunicação formal a órgãos públicos e instituições de controle e a ampliação da proteção a grupos vulneráveis, como mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e povos tradicionais.
O documento também estabelece a vedação a operações surpresa, define restrições mais claras ao uso de meios coercitivos, com exigência de identificação dos agentes envolvidos, e determina a documentação das operações, inclusive por meio de registros audiovisuais. Além disso, prevê medidas voltadas à redução dos impactos sociais das desocupações, como o cadastramento prévio das famílias, a busca por realocação adequada e a preservação do direito à colheita.
“Durante a reunião, foi acolhida a sugestão de realização de um webinário, em parceria com a Escola Judicial (Ejug) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com o objetivo de apresentar às magistradas e aos magistrados de primeiro grau o trabalho desenvolvido pela Comissão de Soluções Fundiárias, bem como esclarecer o funcionamento e as atribuições da comissão.”
Para o presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJGO, desembargador Paulo César Alves das Neves, o diálogo institucional e o acompanhamento permanente das políticas públicas são fundamentais para a construção de soluções equilibradas em conflitos fundiários. “Para 2026, a expectativa é que a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias continue fortalecendo o diálogo entre as instituições e ampliando caminhos que privilegiem a mediação, a segurança jurídica e a proteção da dignidade das pessoas envolvidas nos conflitos de terra”, destacou.
O desembargador Anderson Máximo de Holanda ressaltou a relevância da atuação da comissão no cenário nacional e o papel do TJGO no aprimoramento dessas políticas. “A Comissão de Soluções Fundiárias do TJGO tem demonstrado grande pujança institucional, consolidando-se como um espaço qualificado de diálogo e construção de soluções que contribuem para a pacificação social e para a efetivação do direito à moradia”, afirmou.
(Texto: Sarah Mohn / Fotos: Acaray Martins — Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
