O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deu cumprimento à determinação do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, que suspende os prazos processuais com vencimento entre os dias 16 e 20 de março de 2026, exclusivamente nos processos judiciais nos quais atuam pessoas jurídicas representadas pela AGU, enquanto Procuradoria-Geral da União (PGU) e Procuradoria-Geral Federal (PGF). Os demais feitos seguem com sua tramitação regular. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (16) pelo presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim.
A decisão é do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, após comunicação da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre instabilidades na infraestrutura tecnológica desde o dia 27 de fevereiro de 2026. As falhas afetaram sistemas utilizados na gestão e no acompanhamento de processos judiciais, em especial o sistema Sapiens, essencial à atuação judicial da AGU na representação da União, autarquias e fundações públicas federais.
Conforme o despacho, os prazos suspensos voltarão a ser contados a partir de 23 de março de 2026. O TJGO também esclareceu que a Suspensão não se aplica aos processos em que atue a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em representação da União e da Fazenda Nacional, nem aos feitos em que figure o Banco Central do Brasil.
A Presidência do TJGO determinou a expedição de ofícios às desembargadoras e aos desembargadores, juízas e juízes substitutos em segundo grau, magistradas e magistrados de primeiro grau, além das secretarias dos órgãos colegiados e das unidades de processamento judicial de segundo grau. As comunicações orientam as unidades judiciárias a adotarem as providências necessárias para a atualização das rotinas de controle e movimentação processuais. (Diretoria de Comunicação Social do TJGO).
