O Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) atende diariamente cerca de 30 homens e mulheres levados ao Fórum Cível de Goiânia após a prisão. Muitos chegam sem documentos, sem acesso a atendimento médico ou distanciados de vínculos familiares. Diante dessa realidade, o serviço atua por meio de uma política de acolhimento e escuta voltada à garantia da dignidade e do acesso a direitos básicos.
Com atendimentos iniciados em 2023, o serviço funciona na Coordenadoria Estadual de Audiências de Custódia como uma política pública voltada à proteção social e ao acolhimento humanizado de pessoas apresentadas em audiências de custódia, sejam elas presas em flagrante ou por cumprimento de Mandado judicial. A iniciativa encontra respaldo nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 213/2015, nº 487/2023 e nº 562/2024.
Mais do que um procedimento técnico, o APEC tenta devolver humanidade a pessoas que frequentemente chegam ao sistema de justiça marcadas pela vulnerabilidade extrema. A equipe multiprofissional atua para identificar necessidades sociais, familiares, de saúde física e mental, além de promover encaminhamentos voluntários para a rede de proteção social.
A secretária da Coordenadoria Estadual de Audiência de Custódia, Cynthya Sousa Luz, explica que o serviço possui um papel estratégico no enfrentamento da reincidência criminal, especialmente entre pessoas em situação de rua ou extrema pobreza.
“O serviço social é crucial para a prevenção da reincidência, uma vez que muitos indivíduos em situação de extrema vulnerabilidade desconhecem as políticas públicas de assistência disponíveis. Essas políticas visam auxiliar na reintegração social, oferecendo suporte para sair da condição de rua, obter documentação gratuita e acessar benefícios sociais. O objetivo é promover uma vida digna, reduzindo a incidência de pequenos delitos, como furtos e o envolvimento com o tráfico de pequena escala, práticas frequentemente observadas entre essa parcela da população”, destaca.
Atendimento prévio às audiências
No cotidiano do atendimento, são comuns histórias marcadas pela ausência de direitos básicos. Pessoas chegam sem roupas adequadas, sem produtos de higiene, debilitadas fisicamente ou emocionalmente. Antes mesmo da audiência, o APEC realiza um acolhimento inicial que busca minimizar essas urgências invisíveis.
“A relevância do atendimento prévio e da acolhida que oferecemos é significativa. O atendimento inicial é crucial, pois as pessoas que serão apresentadas à audiência de custódia frequentemente provêm do sistema prisional, onde podem não ter recebido atenção que valorize a dignidade humana”, afirma Cynthya Sousa Luz.
Ela explica que o serviço atua de maneira imediata para suprir necessidades básicas dos custodiados. “No Serviço APEC, nosso objetivo, além de coletar dados voluntários, é identificar imediatamente necessidades emergenciais, como a falta de vestuário e produtos de higiene.”
Acolhimento e dignidade
Graças à parceria com o Conselho da Comunidade, o serviço disponibiliza roupas, chinelos, absorventes, peças íntimas e outros itens essenciais, ainda no mesmo dia. “Essas peças visam permitir que os indivíduos se apresentem dignamente perante a autoridade judicial”, ressalta a secretária.
O cuidado também alcança questões de saúde. Casos de pressão arterial elevada, diabetes descompensada ou outras situações urgentes recebem atendimento no Centro Médico do Fórum Cível. Quando necessário, há encaminhamento imediato para unidades da rede pública de saúde antes mesmo da realização da audiência.
“Em situações que exigem cuidados mais especializados, providenciamos a transferência para a rede de saúde mais próxima antes da audiência de custódia, considerando que essas pessoas estão sob a tutela do Estado e, portanto, sob nossa responsabilidade de garantir a sua integridade física”, observa.
Atendimento posterior às audiências
Além do acolhimento inicial, o APEC também realiza atendimentos posteriores às audiências de custódia, sobretudo nos casos em que há liberdade provisória, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou necessidade de encaminhamento para serviços de assistência social, saúde mental, documentação civil, acolhimento institucional e tratamento para dependência química.
Atualmente em pleno funcionamento na comarca de Goiânia, o serviço ainda enfrenta um desafio: ampliar o número de encaminhamentos realizados após as audiências de custódia. Segundo a Coordenadoria Estadual, a indicação expressa no termo de Decisão Judicial por parte de magistradas e magistrados é fundamental para que a equipe consiga realizar o acompanhamento social necessário.
Justiça e Humanidade
Segundo Cynthya Sousa Luz, na prática, o APEC atua justamente no ponto em que o sistema penal e a realidade social se encontram. “Em vez de enxergar apenas o delito, o serviço busca compreender a trajetória humana que antecede aquele momento”, diz.
De acordo com ela, em meio a processos, algemas e audiências, o trabalho desenvolvido pelo APEC tenta afirmar, diariamente, que “dignidade também deve fazer parte da Justiça”.
(Texto: Sarah Mohn / Fotos: Wagner Soares - Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
