O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais, abriu consulta pública interna para recebimento de propostas de questões processuais destinadas à Turma de Uniformização, durante a realização da 3ª Semana dos Juizados Especiais. A iniciativa busca fortalecer a uniformização de entendimentos no âmbito dos Juizados Especiais do Estado. O edital de consulta é assinado pela desembargadora Rozana Fernandes Camapum, coordenadora do Sistema dos Juizados Especiais, e pelo Juiz Roberto Neiva Borges, vice-coordenador administrativo em substituição.
De acordo com o edital, magistrados do Sistema dos Juizados Especiais poderão encaminhar propostas relacionadas exclusivamente à matéria processual, desde que apresentem justificativa demonstrando divergência no processamento dos feitos nos Juizados Especiais. O procedimento está fundamentado no artigo 50, inciso X, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJGO (RITR/GO), que prevê a Competência da Turma de Uniformização para responder consultas formuladas por magistrados e Turmas Recursais sobre divergências processuais verificadas na prática forense.
O edital estabelece que as consultas não possuem efeito suspensivo sobre os processos em Tramitação e deverão observar critérios técnicos específicos, entre eles a delimitação temática e a demonstração objetiva da divergência processual identificada.
O cronograma prevê três etapas: envio das propostas até 3 de junho de 2026; período de votação e endosso das consultas recebidas até 9 de junho; e encaminhamento oficial das consultas selecionadas à Turma de Uniformização até 11 de junho de 2026.
Os encaminhamentos deverão ser formalizados por meio da plataforma da Escola Judicial do TJGO (Ejug), com apresentação clara da questão processual e indicação dos entendimentos divergentes identificados na prática forense.
Participe da 3ª Semana Nacional dos Juizados Especiais
A 3ª Semana Nacional dos Juizados Especiais será realizada de 15 a 19 de junho de 2026, por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de fortalecer e aprimorar a atuação dos Juizados Especiais em todo o país. Durante o período, os tribunais promoverão ações voltadas à melhoria da prestação jurisdicional, incluindo atendimento ao público, análise de processos, compartilhamento de boas práticas e iniciativas de gestão. Em Goiás, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) participará da mobilização por meio de atividades coordenadas pela Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais (CSJ), com apoio da Presidência, da Corregedoria-Geral da Justiça, da Escola Judicial (Ejug) e do Nugepnac, reforçando o compromisso com a celeridade, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população.
