O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) assinaram, nesta terça-feira (2), no Salão Nobre da Presidência do TJGO, o Termo de Cooperação nº 22/2026, que estabelece uma atuação conjunta para o acompanhamento, o controle, a fiscalização, a rastreabilidade e a transparência na destinação de recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias decorrentes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), no âmbito do projeto institucional “Destinação Articulada de Acordos do Ministério Público do Estado de Goiás – Destina”, e em conformidade com o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (CNPFJ).
A solenidade foi conduzida pelo presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, com as presenças do corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcus da Costa Ferreira; e do procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, Cyro Terra Peres.
O acordo prevê a conjugação de esforços entre o TJGO, o MPGO e a Corregedoria-Geral da Justiça para garantir maior controle sobre a aplicação dos recursos destinados a projetos e entidades de interesse social, assegurando conformidade com a legislação vigente e fortalecendo a transparência na gestão desses valores.
Entre as metas previstas no termo de cooperação estão a fiscalização das destinações de recursos, a ampliação da transparência das informações, a padronização da metodologia de trabalho e o fortalecimento da cooperação institucional entre o Judiciário e o Ministério Público.
Responsabilidades
Pelo acordo, caberá ao TJGO orientar magistradas e magistrados sobre a possibilidade de indicação de instituições e projetos pelo Ministério Público nos ANPPs, apreciar os pedidos relacionados à execução e à prestação de contas dos projetos beneficiados e autorizar o levantamento dos recursos quando atingidas as metas financeiras estabelecidas.
Ao MPGO competirá a instrução e o acompanhamento dos projetos por meio da Plataforma SEEU, a análise técnica das propostas apresentadas, o monitoramento periódico das destinações, a fiscalização da execução dos recursos pelas entidades beneficiadas e a apresentação das respectivas prestações de contas.
Além das atribuições específicas, as duas instituições assumem compromissos conjuntos relacionados ao monitoramento dos resultados, à realização de vistorias, ao compartilhamento de informações, à proteção de dados pessoais, à observância da Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao cumprimento das normas de transparência e controle.
Transparência e parceria
Ao destacar a importância da iniciativa, o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, ressaltou o papel da cooperação institucional na promoção da transparência e da boa gestão dos recursos públicos. “A cooperação interinstitucional celebrada fortalece a atuação de todos, porque cria melhores condições de informação, acompanhamento e transparência. Tenho por certo que instituições republicanas servem melhor à sociedade quando conseguem dialogar com respeito técnico e agir de forma coordenada em temas de interesse comum”.
Ele acrescentou que com a assinatura do Termo de Cooperação nº 22 de 2026, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reafirma “sua responsabilidade com a legalidade, com a transparência e com a destinação socialmente responsável dos recursos vinculados ao processo penal”.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcus da Costa Ferreira, destacou o caráter histórico da parceria e a relevância da atuação conjunta entre as instituições. “Tenho certeza de que esse termo vai atingir aquilo que é o melhor possível. Esse melhor possível vai ser executado por nós, com a participação de todos os atores, Poder Judiciário e Ministério Público. Então, é uma honra receber aqui nossos irmãos do Ministério Público e poder participar desse momento histórico para solucionar um problema da melhor maneira possível”.
Já o procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, Cyro Terra Peres, enfatizou a confiança institucional construída entre os órgãos e o impacto social da iniciativa. “Esse termo reforça uma relação de confiança. Não se faz um termo de cooperação desse sem uma relação de confiança estabelecida. Porque, dentro desse mecanismo de destinação das prestações pecuniárias oriundas de acordo de não persecução penal, a única forma de nós fazermos isso, de maneira harmoniosa e que beneficie justamente as pessoas que mais precisam, é no diálogo, na confiança e na disponibilidade. Desde logo, a nossa primeira palavra aqui é de muita gratidão”, ressaltou.
Vigência
A execução das ações terá início imediato após a assinatura do termo. O acordo terá vigência de cinco anos, podendo ser renovado por igual período, consolidando uma atuação integrada voltada à destinação socialmente responsável dos recursos oriundos dos Acordos de Não Persecução Penal e ao fortalecimento da transparência institucional.
Presenças
Participaram também da solenidade os juízes auxiliares da Presidência, Gustavo Assis Garcia, Reinaldo de Oliveira Dutra, Lidia de Assis e Souza e Marina Cardoso Buchdid; a 1ª juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Vanessa Estrela Gertrudes; a diretora do Foro da Comarca de Goiânia, juíza Patricia Bretas; o juiz da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia, José de Bessa Carvalho Filho; a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPGO, Sandra Mara Garbelini; e a promotora de Justiça e coordenadora do Programa Destina, Cejana Louza Ferreira Batista Veloso.
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(Texto: Sarah Mohn / Fotos: Acaray Martins – Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
