O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realiza nesta quarta-feira (10), às 17 horas, o webinário ‘2º Mutirão Processual Penal Pena Justa’. O evento é voltado para magistradas, magistrados, servidoras e servidores com atuação na área criminal e de execução penal do Poder Judiciário goiano. Os participantes poderão acompanhar o webinário por meio deste link.
O objetivo é promover a reavaliação de situações processuais e prisionais específicas, o saneamento de registros no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a efetivação das políticas de desencarceramento legalmente previstas e o fortalecimento dos mecanismos de controle judicial das prisões, contribuindo para a melhoria da gestão processual e para a observância dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.
O presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, destaca que a participação no webinário é imprescindível para a eficácia e agilidade do trabalho. “Na ocasião, serão apresentadas, em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça e com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJGO), orientações relacionadas à execução do mutirão, ao preenchimento dos formulários de acompanhamento e às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, além de ser disponibilizado espaço para esclarecimento de dúvidas e recebimento de sugestões dos participantes”, frisa o presidente do TJGO.
Instituído pela Portaria CNJ nº 186/2026, o 2º Mutirão Processual Penal Pena Justa se insere no conjunto de ações estratégicas do Plano Pena Justa, elaborado pelo CNJ, por intermédio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), em parceria com a União e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), para o cumprimento das determinações fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347.
Avaliação
Realizados desde 2008, a cada semestre, os mutirões reavaliam milhares de processos penais para verificar a aplicação de normas e legislações vigentes, podendo ou não resultar na soltura de pessoas presas. Pela primeira vez, o esforço coletivo analisará casos de monitoração eletrônica aplicada a pessoas com transtorno mental e retornará, à sua programação, a reavaliação das prisões cautelares de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças ou por pessoas com deficiência, além de pessoas cuja prisão preventiva já extrapolou prazos legais.
O 2º Mutirão Processual Penal do Pena Justa revisará casos com os seguintes temas:
- Reavaliação da prisão de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas sem decisão definitiva, nos termos da Resolução CNJ n. 369/2021 e do Código de Processo Penal, em cumprimento a diferentes decisões do Supremo Tribunal Federal.
- Decisões de monitoração eletrônica para pessoas em internação provisória ou em cumprimento de medida de segurança de internação ou tratamento ambulatorial.
- Casos de prisões preventivas com mais de um ano, decretadas há mais de 90 dias sem recebimento de denúncia ou processos concluídos Aguardando sentença há 90 dias.
- Incidentes vencidos e processos com penas vencidas ou prescritas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU);
- Casos de pessoas que não tenham recebido os benefícios dos decretos de indulto natalino de 2024 e 2025.
(Texto: Patrícia Papini – Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
