Na programação desta quarta-feira (17) da 3ª Semana Nacional dos Juizados Especiais, promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), magistradas, magistrados, servidoras, servidores e especialistas debateram boas práticas voltadas ao atendimento mais célere e eficiente ao cidadão. O dia foi marcado por webinários sobre iniciativas voltadas à justiça terapêutica e à justiça restaurativa, discussões técnicas entre magistrados e membros da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) e pela apresentação de conclusões da maratona de inovação, que reuniu propostas para aprimorar a Tramitação de processos relacionados a demandas bancárias, aviação civil, telecomunicações e execução nos Juizados Especiais.
No período da manhã, a maratona de inovação foi aberta com uma mensagem em vídeo do corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Marcus da Costa Ferreira. Ele destacou que os Juizados Especiais são os “campeões de ações consumeristas”. “Só quem é do juizado sabe o quanto é importante e trabalhoso solucionar demandas ligadas a relações de consumo. Temos hoje oficinas nessa área, como, por exemplo, as demandas bancárias e a aviação civil, responsáveis por inúmeros processos na área do consumidor. Precisamos compreender que o consumidor é sempre a parte mais vulnerável de qualquer relação. Por isso, temos que julgar com sensibilidade, transparência e harmonia nas relações de consumo com prestígio à boa fé”, manifestou.
Conclusões da maratona
A 3ª Semana Nacional dos Juizados Especiais teve apresentação virtual das conclusões das quatro salas temáticas da maratona de inovação. Os debates abordaram demandas bancárias e fraudes, aviação civil, telecomunicações e plataformas digitais, e execução nos juizados.
A primeira sala, conduzida pela juíza Ana Paula de Lima Castro, vice-coordenadora das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, discutiu as demandas bancárias, com foco nos empréstimos fraudulentos.
A magistrada propôs o desenvolvimento de um módulo de triagem integrado ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e ao Sistema de Processo Judicial Digital (Projudi) do TJGO. Segundo ela, a solução seria capaz de identificar, a partir da Petição Inicial, demandas relacionadas a empréstimos vinculados a contas bancárias abertas de forma fraudulenta.
Na segunda sala temática, dedicada à aviação civil, o juiz André Reis Lacerda, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, sugeriu o desenvolvimento de uma ferramenta dentro do Projudi. “Nossa ideia é de uma ferramenta que auxiliasse na categorização do que é evento externo ou problemas dentro da própria empresa, reunindo em único ambiente um protocolo padronizado de instrumento probatório”, explicou o Magistrado.
Durante o debate, a representante da companhia aérea Latam, Jéssica Marchiori, apresentou a ferramenta InfoVOO. Desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a solução é destinada exclusivamente à magistratura e a servidores autorizados. “Ela fornece dados técnicos detalhados, como condições meteorológicas, tempo em solo e causas reais de atrasos para subsidiar decisões e promover acordos”, explicou.
Na terceira sala temática, voltada às telecomunicações e plataformas digitais, o juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, titular da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiânia, destacou a dificuldade de comprovação da validade dos contratos. Como proposta, apresentou a utilização da oitiva na análise contratual, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A quarta e última sala temática, sobre execução nos Juizados Especiais, foi conduzida pela juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, vice-coordenadora dos Juizados Especiais Cíveis. A magistrada apontou como desafios a formulação de inúmeras diligências pelas partes e a insistência em procedimentos incompatíveis com o rito dos juizados. “Outro desafio é o equilíbrio entre a celeridade do procedimento e a efetividade da execução. Algumas medidas demandam diversos procedimentos que estendem o trâmite do processo”, afirmou.
Boas práticas
Ao apresentar, durante o evento, o funcionamento do Programa Justiça em Estações Terapêuticas, que trata da aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 506, relacionada ao porte de maconha para uso pessoal, o juiz Hugo José Freitas da Silva, titular do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim-VG), destacou a relevância e a urgência do tema, por seu impacto em toda a sociedade.
Segundo o magistrado, a decisão do STF estabeleceu que portar até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas não configura crime, mas infração administrativa. “O Julgamento reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) no que se refere ao uso pessoal da cannabis, ou seja, configura presunção de uso e não tráfico”, pontuou.
De acordo com Hugo Freitas, a implementação do Programa Justiça em Estações Terapêuticas transformou a decisão do STF em uma ação concreta no Estado de Mato Grosso. “Ao invés de punir, acolhemos, escutamos e buscamos reconstruir vidas. Esse é o objetivo do programa”, afirmou.
Diante dessa nova realidade jurídica, o Magistrado explicou que o Judiciário mato-grossense estruturou respostas humanizadas e articuladas com a rede de apoio psicossocial, encaminhando casos relacionados ao porte de maconha para consumo ao programa Justiça em Estações Terapêuticas. “Estamos alinhados com a decisão do Supremo e, mais do que isso, com a necessidade de construir soluções efetivas para as pessoas. Em Várzea Grande, já atendemos 87 pessoas neste ano. Dessas, apenas uma reincidiu. Isso mostra o potencial do programa”, destacou.
A assistente social do projeto, Cristiane Almeida da Silva, também participou do webinário e enfatizou que, no programa, a pessoa não é vista como Réu, mas como um ser humano. Para ela, o grande diferencial da iniciativa é o acompanhamento do Poder Judiciário em todas as etapas do processo. “O programa proporciona um tratamento humanizado a dependentes químicos, a construção de novos caminhos, rompendo a dor do abandono e vencendo as resistências. Nosso foco é no diálogo empático, na mudança de vida e no fortalecimento de vínculos familiares”, frisou.
Outros projetos
Foi apresentado ainda o projeto “Elos: Resultados, Impactos e Perspectivas de Expansão para o Interior do Estado”, iniciativa do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Criminal e do Núcleo de Justiça Restaurativa (Nucjur).
O projeto substitui as tradicionais audiências judiciais por rodas de conversa e oficinas reflexivas destinadas a pessoas autuadas por porte de drogas para consumo próprio.
A gestora do Cejusc Criminal, Cláudia Serradela Rodrigues, ressaltou que a iniciativa “atua de forma preventiva e educativa, promovendo a consciência crítica sobre os danos decorrentes do uso de drogas e fortalecendo a capacidade dos participantes de fazer escolhas mais saudáveis e tomar decisões mais assertivas para as suas vidas”.
A apresentação contou com a participação da juíza Denise Gondim de Mendonça, do 1º Juizado Especial Criminal de Aparecida de Goiânia, e do juiz Alessandro Manso e Silva, do 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis.
Outro tema abordado foi a comunicação online entre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Jefaz) e o Detran-GO para cumprimento de decisões e sentenças. A exposição reuniu a juíza Flávia Cristina Zuza, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia; o juiz Tiago Luiz de Deus Costa Bentes; a juíza Letícia Silva Carneiro de Oliveira Ribeiro, do 9º Juizado Especial Cível de Goiânia; e a procuradora do Detran-GO, Daniella Kallynne de Oliveira Garcia.
Ocorreu também um fórum para diálogo entre magistrados e membros da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ), além de debates sobre questões de natureza técnica.
(Texto: Carolina Dayrell e Myrelle Mota / Fotos: – Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
