O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizou, nesta sexta-feira (19), o 6º Encontro de Precedentes dos Sistemas de Juizados Especiais. A atividade, promovida no Plenário desembargador Homero Sabino, na sede do Tribunal, em Goiânia, integrou a programação de encerramento da 3ª Semana Nacional dos Juizados Especiais.
O encontro reuniu magistradas, magistrados, servidoras e servidores para discutir temas relacionados à atuação dos Juizados Especiais, com foco na cultura de precedentes, na uniformização de entendimentos, na melhoria de fluxos de trabalho e no enfrentamento à litigância abusiva e predatória.
A abertura foi conduzida pela 2ª vice-presidente do TJGO e coordenadora-geral do Sistema dos Juizados Especiais, desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Segundo ela, a construção da cultura de precedentes não se resume a uma orientação normativa isolada, mas exige diálogo institucional permanente.
“Nossas ações compreendem a escuta das unidades de base, a elaboração qualificada de enunciados e notas técnicas, o monitoramento atento dos resultados, inclusive no que se refere à litigância abusiva e ao comportamento reiterado de grandes litigantes”, afirmou a desembargadora.
O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Marcus da Costa Ferreira, participou do encontro de forma virtual e destacou a relevância do debate para o aprimoramento do Sistema dos Juizados Especiais. “Os juizados representam a porta de entrada para a Justiça, o caminho mais curto e célere. O Sistema será aperfeiçoado com as contribuições trazidas nesse debate”, enfatizou.
Para o titular do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia e coordenador executivo do encontro, juiz Aldo Sabino, a 6ª edição consolida o papel dos Juizados Especiais na ampliação do acesso à Justiça. “Nosso foco aqui é o debate e a construção jurídica participativa entre magistrados e servidores das secretarias”, disse.
Propostas aprovadas
Durante o encontro, os participantes foram divididos em quatro grupos de trabalho para elaboração de enunciados. As propostas aprovadas serão publicadas na Carta Pública da 3ª Semana Nacional dos Juizados Especiais.
Entre os destaques, está a proposta de equiparação do número de cargos de assistentes dos Juizados Especiais ao das demais unidades judiciárias. Outro enunciado prevê que a Secretaria do Juizado certifique a efetivação da intimação enviada ao endereço constante nos autos quando a carta com Aviso de Recebimento (AR) for devolvida com indicação de mudança de endereço da parte.
Também foi aprovado enunciado que classifica como litigância de Má-fé o uso de comandos ocultos e textos invisíveis em petições com o objetivo de induzir em erro os sistemas de inteligência artificial utilizados pelo Poder Judiciário.
Painéis temáticos
A programação contou com três painéis temáticos. O primeiro abordou a atuação do juiz de primeiro grau no Sistema de Precedentes, com exposição do desembargador Reinaldo Alves Ferreira e da juíza Ana Paula de Lima Castro, vice-coordenadora das Turmas Recursais. A atividade teve participação da desembargadora Rozana Fernandes Camapum.
Durante a exposição, o desembargador Reinaldo Alves Ferreira ressaltou que o sistema de precedentes não pode ser aplicado de forma mecânica. “Súmula não é precedente. O precedente representa a jurisprudência dominante de um Tribunal. Todos os textos, os da lei e os dos precedentes, exigem interpretação”, afirmou.
Na sequência, a diretora do Foro da comarca de Goiânia, juíza Patricia Dias Bretas, o diretor judiciário Thiago Borges Dutra de Castro e a coordenadora da Central Única de Contadores (CUC), Luciana Barboza Soares, apresentaram painel sobre gestão, contadoria judicial e cumprimento de Sentença.
Ao tratar dos principais desafios no fluxo processual, a juíza Patricia Dias Bretas destacou a demora, os erros nos cálculos e o excesso de impugnações pelas partes. Segundo ela, a definição do cálculo em uma ação cabe ao magistrado e deve ser feita de forma precisa, com parâmetros corretos. A magistrada também ressaltou a importância da uniformização de entendimentos para dar mais eficiência à Tramitação dos processos.
O último painel da manhã foi dedicado à apresentação da Nota Técnica nº 01/2026, do Núcleo Especial de Averiguação (NEA) do TJGO, órgão voltado ao combate à litigância predatória e a demandas fraudulentas no âmbito dos Juizados Especiais. A atividade foi conduzida pela juíza Flávia Cristina Zuza, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia, e pela delegada Sabrina Leles de Lima Miranda, chefe da Divisão de Inteligência do TJGO.
Também compuseram a mesa diretiva do encontro o Juiz auxiliar da Presidência, Gustavo Assis Garcia; o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), Marcus Vinicius Alves de Oliveira; o vice-coordenador administrativo do Sistema dos Juizados Especiais, juiz Roberto Neiva Borges; a vice-coordenadora dos Juizados Especiais Cíveis, juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui; a vice-coordenadora dos Juizados Especiais Criminais, juíza Sthella de Carvalho Melo; a vice-coordenadora dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, juíza Flávia Cristina Zuza, e a vice-coordenadora das Turmas Recursais, juíza Ana Paula de Lima Castro. (Texto: Carolina Dayrell e Myrelle Mota - Fotos: Agno Santos e Edmundo Marques Neto)
