O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim, participou, nesta segunda-feira (10), da abertura da programação do 3º Encontro Sinase e da celebração dos 20 anos do Programa de Atenção Integral em Liberdade (Paili). A solenidade ocorreu no auditório Desembargador José Lenar de Melo Bandeira, em Goiânia, com a presença de representantes de várias instituições, e a programação se estende até esta terça-feira (11).
Com o tema “Justiça, Saúde Mental e Cuidado em Liberdade”, o foco é ampliar as discussões das políticas públicas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de jovens responsabilizados pela prática de atos infracionais; assim como celebrar as duas décadas de implementação do Paili em Goiás, marco da Reforma Psiquiátrica na execução das medidas de segurança. O programa foi vencedor do Prêmio Innovare em 2009 e demonstrou ser um modelo nacional de sucesso ao tratar a medida de segurança sob a ótica da saúde pública e não apenas da segurança.
Durante a abertura do evento, o chefe do Poder Judiciário goiano destacou a importância da iniciativa e do fortalecimento da rede do sistema de atendimento socioeducativo em Goiás. “Nestes dois dias, a programação aproxima os debates do sistema penal e do sistema socioeducativo, respeitadas as particularidades jurídicas de cada campo. No eixo penal, estarão em discussão o cuidado em liberdade, a atuação do RAPS [Rede de Atenção Psicossocial], a avaliação psicossocial e os desafios presentes na execução das medidas de segurança”.
O presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, ressaltou ainda que “no âmbito do Sinase, a atenção se volta à saúde mental dos adolescentes, a avaliação multiprofissional e intersetorial prevista em lei e às garantias próprias da condição da pessoa em desenvolvimento”. Ele complementou que “20 anos de Paili permitem a Goiás avaliar uma experiência construída sob a perspectiva da saúde pública, da avaliação psicossocial, do cuidado em liberdade e da articulação em rede”.
Relevância
O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Marcus da Costa Ferreira, pontuou a evolução do Paili durante os 20 anos de atuação e o destaque da dignidade do ser humano, incluindo as pessoas que detém problemas mentais. “O Paili, iniciativa brilhante do Ministério Público, abraçado pelo Poder Judiciário, permite um norte para julgamentos em questões sensíveis, quando envolve um cidadão com suas faculdades mentais prejudicadas em ambientes prisionais. Mesmo infrator, continua a ser um ser humano que merece dignidade e proteção do Estado”.
O Juiz auxiliar da Presidência, Reinaldo Dutra, que é coordenador do evento, enfatizou que a programação foi estruturada para debater os principais temas ligados ao Sinase e Paili. “São questões voltadas a pessoas que eventualmente entram em conflito com a lei e são submetidas à punição ou a repressão estatal. É muito importante dialogar e fazer com que haja uma rede fortalecida, onde crianças e adolescentes tenham atendimento de saúde, inclusive na área mental. Toda pessoa, por mais que tenha praticado um ato infracional ou um crime, precisa ter o direito à saúde preservado”, pontuou.
Cuidado em liberdade
Representante do Ministério Público de Goiás (MPGO), a subprocuradora-geral da Justiça para Assuntos Institucionais, promotora Sandra Mara Garbelini, informou que o tema ‘Justiça, Saúde Mental e Cuidado em Liberdade’ traduz compromisso ético, jurídico e humano com a dignidade da pessoa. “A política antimanicomial, de fato, nos convoca a uma reflexão ética e humana. O desafio é enorme e exige de todos nós, integrantes do sistema de justiça, agentes públicos e sociedade, a coragem de romper com o estigma e o preconceito. Um avanço civilizatório ao substituir a lógica da exclusão pelo cuidado em liberdade da inclusão social com foco na construção de soluções”, disse.
O defensor-público geral Tiago Gregório reforçou, em seu discurso, a importância de abordar o acesso à Justiça, à saúde e a ressignificação da cidadania para as pessoas em sofrimento mental no ambiente penal. “É uma honra estarmos aqui e compreender estratégias, dialogando e tratando questões tão importantes quanto o enfrentamento do sofrimento mental em ambiente penal. É a oportunidade de ressignificarmos a cidadania dentro do sistema prisional e socioeducativo”.
O secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Wellington Matos de Lima, falou sobre a reestruturação do Governo de Goiás em relação ao sistema de medidas socioeducativas. “Avançamos bastante para reequipar o sistema socioeducativo, tanto de forma estrutural quanto em atendimento. É unir esforços para dar uma perspectiva de mudança para esses jovens quando saírem do sistema. Que eles possam sair de lá qualificados, estudados e com uma oportunidade de serem, de fato, cidadãos de bem”, disse.
A subsecretária de Políticas e Ações em Saúde do Estado de Goiás, Amanda Melo e Santos Limongi, destacou os 20 anos do Paili e o processo de reconstrução, reinvenção e reorganização da saúde dentro do sistema prisional. “Quando falamos de sofrimento mental, temos que pensar como é que o Estado pode responder a esse tipo de sofrimento sem transformar em exclusão. Essa pergunta pertence a todos nós, saúde, assistência social, justiça, sistema socioeducativo, Defensoria Pública, Ministério Público, universidades e sociedade. Por isso esse encontro é tão potente”, observou.
20 anos do Paili
Idealizador do programa, o promotor de Justiça Haroldo Caetano foi homenageado pelo presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, como forma de reconhecimento do Judiciário goiano pela iniciativa.
Na oportunidade, o Promotor também fez uma retrospectiva do Paili, destacando a reconstrução de uma nova perspectiva para o cidadão em sistema prisional. “Era possível cuidar sem excluir? Era possível proteger a sociedade sem destruir a cidadania da pessoa? Era possível cumprir medidas de segurança em liberdade? Hoje essas perguntas parecem naturais, mas não era e quando começamos a discutir possibilidades, vimos que tinha muito mais a se fazer. Era necessário reconstruir respostas para atender demandas e, a partir dessa necessidade, nasceu o Paili”, relatou.
Presenças
Também participaram da abertura do evento a juíza substituta em segundo grau, Telma Aparecida Alves; o Juiz auxiliar da Presidência, Gustavo Assis Garcia; a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, Vanessa Estrela; o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, juiz Fernando Oliveira Samuel; o coordenador adjunto da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJGO, juiz Thomas Heck; a primeira-dama do TJGO, Luciene Camargo; e demais magistradas e magistrados do TJGO.
Estiveram presentes ainda o Promotor de justiça, Sávio Graco, do CAO criminal; o promotor de justiça Heráclito Abadia Camargo, coordenador do Grupo de Atuação Especial na defesa da saúde; o superintendente de reintegração social e cidadania de Polícia Penal, Leoni Di Ramos Caiado Neto, representando o diretor-geral, Josimar Pires; a professora Claudia Pellegrini Braga, coordenadora do Laboratório Saúde Mental Global: Estudos e Pesquisas em Saúde Mental e Drogas; a superintende do Sistema Socieducativo do Estado de Goiás, Samira Jorge; e demais autoridades, representantes de municípios e sociedade civil.
Confira mais imagens da solenidade
(Texto: Karineia Cruz / Fotos: Acaray Martins – Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
