A Constituição Federal assegura que a Justiça deve ser acessível a todos, sem distinção. Esse direito também alcança as pessoas privadas de liberdade. Embora a prisão imponha a restrição ao direito de locomoção, os demais direitos fundamentais permanecem garantidos, como o acesso à informação, à defesa técnica, ao devido processo legal e à prestação jurisdicional efetiva.
Transformar esse princípio constitucional em realidade é um dos compromissos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, por meio do Comitê de Acesso à Justiça, desenvolve ações voltadas à promoção dos direitos humanos e à ampliação do acesso aos serviços do Poder Judiciário para públicos em situação de vulnerabilidade. Entre essas iniciativas está o projeto Justiça Dentro das Celas, criado para aproximar magistradas, magistrados, advogados, instituições parceiras e pessoas privadas de liberdade, levando atendimento jurídico diretamente às unidades prisionais.
A iniciativa ganha ainda mais relevância diante da dimensão do sistema prisional brasileiro e goiano. Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), referentes ao segundo semestre de 2025, revelam que existe uma população carcerária de mais de 964 mil pessoas no Brasil (que envolve população custodiada em celas físicas e prisão domiciliar) e 1.360 estabelecimentos penais espalhados pelo país. Já em Goiás, quase 30 mil pessoas cumprem pena, em 76 estabelecimentos ou em prisão domiciliar no Estado.
Segundo a diretora do Foro da Comarca de Santa Helena de Goiás, juíza Thalene Brandão Flauzino de Oliveira - que é integrante do Comitê de Acesso à Justiça e idealizadora do projeto Justiça Dentro das Celas -, é neste cenário que ações que fortalecem o acesso à Justiça e promovem atendimento humanizado tornam-se importantes instrumentos para assegurar que os direitos previstos na Constituição sejam efetivamente conhecidos e exercidos.
“O Comitê de Acesso à Justiça visa promover a defesa dos direitos humanos dentro do Poder Judiciário de forma multidisciplinar e operacional. Nossa função é identificar os obstáculos que dificultam o acesso da população aos serviços da Justiça e propor mecanismos para superar essas barreiras. Não se trata apenas do ingresso formal de uma Ação Judicial. Trabalhamos em diversos eixos para ampliar o acesso à informação e à orientação jurídica adequada, e proporcionar uma resposta efetiva às necessidades das pessoas”, explica a magistrada.
Ela ressalta que essa atuação ocorre também de forma integrada entre Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Penal, instituições de ensino, rede de assistência social e demais entidades. “Essa união de esforços fortalece os projetos desenvolvidos, especialmente aqueles voltados aos grupos em situação de vulnerabilidade, como é o caso do Justiça Dentro das Celas”.
Diretora do Foro da Comarca de Santa Helena de Goiás, juíza Thalene Brandão Flauzino de Oliveira
Foi justamente para reduzir a distância física entre os membros das instituições e a pessoa privada de liberdade, para que ela possa ter o atendimento individualizado, que foi criado o projeto Justiça Dentro das Celas. Durante inspeções realizadas na Unidade de Polícia Penal Regional de Santa Helena de Goiás, quando atuou por seis meses em auxílio à Vara com Competência em execução penal, a juíza Thalene identificou que muitos custodiados possuíam dúvidas sobre a própria situação processual e encontravam dificuldades para obter informações sobre seus direitos.
"Muitos não sabiam em que fase estava o processo, há quanto tempo não tinham contato com o Advogado e, em alguns casos, sequer conseguiam distinguir se estavam presos preventivamente ou em cumprimento definitivo da pena. Essa constatação do déficit informacional nos mostrou a importância de aproximar as instituições dessas pessoas e oferecer um atendimento individualizado, permitindo que elas compreendessem sua situação jurídica de maneira clara e acessível", afirma.
A partir dessa percepção, o projeto foi estruturado com o objetivo de levar o sistema de Justiça para dentro das unidades prisionais, promovendo uma atuação integrada entre magistratura, advocacia, Ministério Público, administração prisional e rede de assistência social. Inicialmente, foram traçados três eixos principais (quadro abaixo).
“O primeiro objetivo foi assegurar um atendimento jurídico individualizado e humanizado às pessoas privadas de liberdade. Queríamos que cada pessoa pudesse compreender sua situação processual em linguagem simples, esclarecer dúvidas e, quando fosse o caso, ter imediatamente encaminhados os requerimentos cabíveis e sanadas as pendências. Mas o Justiça Dentro das Celas também foi pensado para proporcionar um canal direto com o Judiciário e a advocacia e ampliar o acesso a outros direitos, como assistência social, proteção familiar e regularização documental”, informa a magistrada.
A primeira edição do projeto foi realizada na Comarca de Santa Helena de Goiás, nos dias 26 e 27 de março de 2026, reunindo representantes do Poder Judiciário, OAB-GO, estudantes do curso de Direito e servidores da unidade prisional. Ao todo, foram realizados 99 atendimentos individualizados, nos quais cada custodiado teve acesso a informações sobre sua situação processual, esclarecimento de dúvidas e análise de eventuais benefícios previstos na legislação.
Equipes que participaram da 1ª edição do Justiça Dentro das Celas, em Santa Helena de Goiás
“Se já era possível algum tipo de benefício, como indulto, progressão ou liberdade provisória, por exemplo, a situação era sanada no dia. Os advogados já faziam os requerimentos para serem submetidos ao juízo da execução, após oitiva do Ministério Público. No caso do mutirão em Santa Helena, o MPGO não conseguiu participar em razão de compromissos previamente agendados, mas nós alinhamos a manifestação ministerial para a máxima brevidade possível”, explica a juíza.
Além do atendimento jurídico, o Justiça Dentro das Celas também voltou sua atenção às famílias das pessoas privadas de liberdade. Durante a ação, foi realizado um levantamento social que permitiu identificar núcleos familiares em situação de vulnerabilidade, resultando na entrega de cestas básicas por meio da articulação com a rede de assistência social no município. “O projeto compreende que o acesso à Justiça não se limita ao processo judicial. Ele também envolve fortalecer vínculos familiares, encaminhar demandas sociais e oferecer um atendimento verdadeiramente humanizado. Quando as instituições entram na unidade prisional para ouvir cada pessoa individualmente, aproximam o Poder Judiciário da realidade vivida por aquela população e tornam a prestação jurisdicional ainda mais efetiva”.
Entrega de cestas básicas às famílias de pessoas privadas de liberdade
Outro aspecto destacado pela juíza é que a atuação preventiva e integrada contribui para tornar a atividade jurisdicional mais eficiente. Segundo ela, a triagem prévia dos casos permite identificar demandas que exigem providências imediatas, esclarecer dúvidas sobre benefícios previstos na Lei de Execução Penal e evitar pedidos repetitivos decorrentes da falta de informação.
“Quando a pessoa compreende sua situação processual, sabe quais requisitos já foram preenchidos e quais etapas ainda precisam ser cumpridas, há maior segurança jurídica para todos os envolvidos. Se houver necessidade de algum requerimento, ele já é formulado durante o atendimento. Se não houver direito ao benefício naquele momento, isso também é explicado de forma clara. Esse diálogo torna o trabalho mais eficiente e fortalece a confiança nas instituições”, destaca.
Expansão para Catalão
A experiência bem-sucedida em Santa Helena de Goiás demonstrou que o projeto Justiça Dentro das Celas poderia sair de uma iniciativa local e expandir para outras comarcas. Sob a coordenação do Comitê de Acesso à Justiça do TJGO, a ação foi replicada nos dias 11 e 12 de junho deste ano, na Unidade de Polícia Penal Regional de Catalão, região Sudeste de Goiás.
Responsável pela realização da iniciativa, o juiz Felipe Sales Souza, da 2ª Vara de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Catalão e presidente do Comitê de Acesso à Justiça, reforça que o Justiça Dentro das Celas surgiu exatamente após discussões com integrantes do grupo.
“O objetivo do Comitê é identificar problemas, muitos deles estruturais, e propor soluções que ampliem o acesso à Justiça. Nosso foco não está em debates teóricos, mas em soluções práticas. Cada Magistrado e servidor compartilha experiências vividas em sua comarca e, a partir dessas contribuições, conseguimos identificar desafios comuns e construir iniciativas que possam ser replicadas em todo o Estado. A juíza Thalene levou para debate a realidade da necessidade de acesso das pessoas privadas de liberdade à orientação jurídica e às informações sobre seus processos, outros colegas compartilharam experiências semelhantes e percebemos que havia uma necessidade comum em diversas comarcas”, afirma.
Presidente do Comitê de Acesso à Justiça do TJGO, Juiz Felipe Sales Souza
Ele reforça que a partir desse diagnóstico, teve início um diálogo institucional envolvendo o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), a OAB e outras instituições parceiras para construir uma solução. Dessa articulação surgiu o projeto, implantado inicialmente em Santa Helena de Goiás e que ganhou uma segunda edição, em Catalão.
Para viabilizar a iniciativa, o trabalho conjunto voltou a ser um dos principais diferenciais. A organização envolveu reuniões prévias com a direção da Unidade de Polícia Penal Regional de Catalão, mobilização de advogados e apoio dos Núcleos de Prática Jurídica de faculdades de Direito do município.
“Conseguimos reunir advogados que já atuavam como dativos, contamos com o apoio de duas faculdades de Direito e organizamos toda a logística junto à direção da unidade prisional. O atendimento ocorreu durante dois dias, em um espaço preparado especialmente para receber os custodiados de forma individualizada e reservada”, relata o Juiz Felipe Sales.
Em Catalão, os atendimentos contemplaram orientação e assistência jurídica nas áreas de execução penal e questões familiares
A proposta de atendimento não ficou restrita às demandas relacionadas à execução penal. Em Catalão, houve ampliação para outras áreas do Direito, permitindo que pessoas privadas de liberdade recebessem orientação e assistência jurídica também em questões familiares. Ao todo, foram 37 atendimentos realizados, sendo 24 de execução penal e 13 na área de Direito da Família.
“Nós não restringimos o atendimento apenas à execução penal. Atendemos demandas relacionadas a divórcio, reconhecimento de união estável, pensão alimentícia, guarda de filhos e outras questões da área de família. Os advogados foram formalmente nomeados para dar continuidade aos processos e várias ações já começaram a tramitar na Comarca”.
A integração entre Poder Judiciário, advocacia, instituições de ensino e administração prisional também foi apontada pelo Magistrado como um dos fatores que contribuíram para o sucesso da iniciativa. Segundo ele, a atuação conjunta permitiu ampliar o alcance do projeto e oferecer um atendimento ainda mais efetivo à população custodiada. “O projeto demonstra que soluções construídas de forma colaborativa conseguem produzir resultados concretos, com cada instituição contribuindo com sua expertise”.
Equipes que participaram da segunda edição do Justiça Dentro das Celas, em Catalão
A ampliação desse atendimento já produziu resultados concretos. Durante o mutirão realizado na Unidade de Polícia Penal Regional de Catalão, um dos custodiados, identificado pelas iniciais E.S.P., manifestou o interesse em regularizar sua situação familiar. A partir do atendimento jurídico prestado no projeto, foi celebrado acordo com a ex-companheira, identificada pelas iniciais A.S.C., possibilitando o ajuizamento de ação consensual de divórcio, com definição da guarda unilateral da filha menor, retorno da ex-esposa ao nome de solteira e regulamentação das demais questões familiares.
Como o custodiado permanecia privado de liberdade, as partes acordaram que a definição sobre alimentos e visitas seria tratada após sua reintegração à sociedade. O acordo foi homologado judicialmente. “Esse caso demonstra exatamente o que buscamos com o Justiça Dentro das Celas. A privação de liberdade não retira da pessoa o direito de resolver questões familiares, exercer a parentalidade ou regularizar sua situação civil. Quando levamos o atendimento jurídico para dentro da unidade prisional, garantimos que esses direitos também possam ser efetivados, promovendo cidadania, dignidade e acesso à Justiça de forma concreta”, destaca o Juiz Felipe Sales.
Acesso à Justiça e ressocialização
O envolvimento e a atuação das unidades prisionais foram determinantes para o êxito do Justiça Dentro das Celas. Primeira Comarca a receber o projeto, Santa Helena de Goiás contou com a participação direta da Unidade de Polícia Penal Regional desde a fase de planejamento. Coube à equipe da unidade organizar a logística dos atendimentos e assegurar que toda a estrutura funcionasse em um ambiente seguro para custodiados e profissionais envolvidos.
Na avaliação do diretor da unidade, Otilio Antunes Neto, a iniciativa representou um avanço na garantia da assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade. “O projeto foi de importância fundamental para a unidade, pois esta, de forma direta, proporcionou o ambiente seguro e adequado para que a ação se realizasse. Já para os reeducandos, a assistência jurídica foi de extrema relevância para aqueles que, por insuficiência de recursos, não tinha defensor constituído”.
O diretor explica que o projeto se soma ao trabalho permanente desenvolvido na unidade voltado à educação, ao trabalho e à ressocialização. Atualmente, a Unidade de Polícia Penal Regional de Santa Helena possui uma sala de aula adaptada com capacidade para 12 estudantes e mantém 27 custodiados matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA), distribuídos entre os ensinos Fundamental e Médio. Ele acrescenta que mais da metade da população carcerária participa do programa de remição da pena pela leitura e dez reeducandos integram o módulo de trabalho e respeito, executando atividades de manutenção da unidade.
Segundo Otilio, apesar dessas ações, a assistência jurídica ainda é um dos maiores desafios enfrentados pelas pessoas privadas de liberdade. “O acesso em si, já é difícil, pois, muitas das vezes, o privado de liberdade é incluído na população carcerária, passa por audiência de custódia, onde é assistido por um defensor público/dativo e após, para o andamento processual, não há mais continuidade na assistência. Então, o projeto mantém-se como algo basilar no acompanhamento jurídico”.
Para ele, o sucesso da iniciativa demonstra a importância da cooperação entre as instituições. “A interoperabilidade entre as instituições é fundamental para que avancem projetos como o Justiça Dentro das Celas. Sem essas parcerias, sem dúvida, seria muito mais penoso a realização de ações desse porte. A contínua prestação de assistências é fundamental para o controle do cárcere. A sensação de amparo torna-se algo esperançoso por parte da população carcerária”.
Na Unidade de Polícia Penal Regional de Catalão, a experiência confirmou o potencial de expansão do projeto. Além das demandas relacionadas à execução penal, os atendimentos contemplaram questões familiares, ampliando o alcance da iniciativa. O diretor da unidade, Américo Rufino Neto, destaca que essa atuação mais abrangente aproxima o sistema de Justiça da realidade das pessoas privadas de liberdade.
“Receber o projeto foi motivo de grande satisfação para a Unidade de Polícia Penal Regional de Catalão. A iniciativa aproximou o Poder Judiciário e as demais instituições do ambiente prisional, proporcionando um atendimento mais célere e humanizado aos presos. Além da análise das questões relacionadas à execução penal, o projeto também permitiu o atendimento de demandas da área de família, como divórcios, regulamentação de guarda de filhos e alimentos. Isso demonstra que o acesso à Justiça deve ser compreendido de forma ampla, permitindo que o preso também resolva questões pessoais e familiares que permaneciam pendentes e que são fundamentais para sua reorganização de vida e futura reinserção à sociedade”, enfatiza.
Segundo o diretor, os benefícios também foram percebidos na rotina da unidade, com reflexos no ambiente interno e no processo de ressocialização. “Para a unidade, observamos um ambiente mais estável, uma vez que a diminuição das incertezas jurídicas e familiares contribui diretamente para a disciplina, para o bom relacionamento interno e para o desenvolvimento das demais atividades de reinserção social”.
Américo ressalta que iniciativas como o Justiça Dentro das Celas complementam o trabalho realizado diariamente pela Polícia Penal. “A reinserção envolve muito mais do que o cumprimento da pena. Ela pressupõe que a pessoa tenha condições de reorganizar sua vida, fortalecer vínculos familiares e construir um projeto de futuro”, completa.
Cooperação institucional e formação acadêmica
Além dos parceiros já citados, a participação da advocacia é considerada indispensável para o sucesso da iniciativa. Isso porque, durante o mutirão do projeto, os advogados prestam orientação jurídica, esclarecem dúvidas, identificam eventuais irregularidades processuais, acompanham situações relacionadas à execução penal e contribuem para que cada caso seja analisado individualmente, sempre dentro dos parâmetros legais.
Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) em Santa Helena de Goiás, Ronie Beloti destaca que o projeto representa uma importante concretização do princípio constitucional do acesso à Justiça. “A restrição imposta pela prisão é a liberdade de locomoção. Os demais direitos fundamentais permanecem assegurados e devem ser protegidos pelo Estado. A OAB entende que garantir acesso à Justiça não significa relativizar a responsabilização pelos crimes praticados. Significa assegurar que a lei seja cumprida com equilíbrio, legalidade e respeito à dignidade da pessoa humana, pilares indispensáveis do Estado Democrático de Direito”, completa.
Segundo ele, a atuação da advocacia fortalece a legitimidade da iniciativa e reafirma seu papel constitucional como função essencial à administração da Justiça. “As pessoas privadas de liberdade enfrentam diversas dificuldades práticas para acessar o sistema de Justiça. Projetos como o Justiça Dentro das Celas aproximam o sistema dessas pessoas, permitindo que diversas demandas sejam solucionadas de forma célere e integrada”.
Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) em Santa Helena de Goiás, Ronie Beloti
Para Ronie, é importante destacar que o acesso efetivo à Justiça contribui para o processo de ressocialização e reintegração social das pessoas privadas de liberdade. “A ressocialização começa pelo reconhecimento da condição de sujeito de direitos. Quando a pessoa privada de liberdade compreende sua situação processual, recebe orientação adequada, regulariza documentos, fortalece vínculos familiares e percebe que seus direitos estão sendo respeitados, cria-se um ambiente muito mais favorável ao processo de reintegração social. A Lei de Execução Penal estabelece que a pena possui finalidade não apenas punitiva, mas também de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. Uma sociedade mais segura não é construída apenas com punição, mas também com instituições capazes de promover responsabilização, respeito à lei e oportunidades reais de reinserção social”, reforça.
Além da advocacia, o projeto teve ainda a participação das instituições de ensino superior, com foco na aproximação dos futuros profissionais do Direito da realidade do sistema prisional e da execução penal. Na primeira edição, realizada em Santa Helena de Goiás, participaram 14 estudantes da FacUnicamps, acompanhados pela professora Francione Resende, que destaca a importância da vivência prática para a formação acadêmica. “A participação da faculdade aproxima os alunos da realidade do sistema prisional e permite que eles compreendam, na prática, como o Direito impacta diretamente a vida das pessoas. Eles acompanham o trabalho da advocacia, da magistratura e das demais instituições, conhecem o funcionamento da execução penal e entendem que o operador do Direito também exerce um importante papel social”.
Segundo a docente, a experiência amplia conhecimento técnico, humano e social. “Os estudantes tiveram contato direto com pessoas privadas de liberdade, compreenderam como funcionam institutos como progressão de regime e remição de pena e perceberam que cada processo representa uma história de vida. Esse contato fortalece a formação jurídica, mas também desenvolve sensibilidade, responsabilidade e compromisso com a dignidade da pessoa humana”.
A professora ressalta que a integração promovida entre Judiciário, advocacia, Ministério Público, Polícia Penal e academia gera benefícios para todos os envolvidos. “Foi uma atuação extremamente relevante. Os processos foram analisados por magistrados, advogados e demais profissionais, com o acompanhamento dos alunos. O projeto une conhecimento técnico, eficiência institucional e compromisso social. É uma força coletiva que torna possível realizar, em poucos dias, um trabalho que isoladamente levaria muito mais tempo”.
Acadêmica do terceiro período de Direito da FacUnicamps, Dianny Caroline da Costa Silva Lima, de 25 anos, afirma que participar do mutirão transformou a forma como enxerga a profissão. “Na faculdade aprendemos a teoria, mas o Justiça Dentro das Celas nos mostra como o Direito impacta diretamente a vida das pessoas. Acompanhando os atendimentos, compreendi melhor o funcionamento da execução penal e percebi que o profissional do Direito precisa aliar conhecimento técnico, ética e sensibilidade humana”.
Acadêmica de Direito da FacUnicamps, Dianny Caroline (canto direito da foto), junto a outros profissionais que atuaram no mutirão em Santa Helena de Goiás
Para a estudante, a iniciativa também contribui para romper estigmas e ampliar a compreensão sobre o papel das instituições. “Cada processo representa uma pessoa e uma história. Participar dessa experiência nos faz compreender a importância da escuta, do atendimento humanizado e da atuação integrada entre Poder Judiciário, advocacia, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Penal e instituições de ensino para garantir o acesso à Justiça”.
Próximos passos
Com duas edições já realizadas e resultados positivos, o Comitê de Acesso à Justiça trabalha agora na expansão do projeto para outras unidades prisionais do Estado. “A proposta é que outras comarcas também possam desenvolver o projeto, respeitando suas particularidades locais. O Justiça Dentro das Celas já foi aprovado pelo Tribunal e entendemos que tem potencial para alcançar outras regiões de Goiás, sempre com o apoio das instituições parceiras e da advocacia local”, destaca o Juiz Felipe Sales.
Para o presidente do Comitê, a iniciativa representa exatamente a missão do grupo, que, segundo ele, é transformar desafios identificados no cotidiano das comarcas em ações concretas capazes de aproximar o Poder Judiciário da sociedade e fortalecer a efetivação dos direitos fundamentais.
A juíza Thalene Brandão Flauzino de Oliveira reforça que a perspectiva é que o projeto possa ser consolidado como prática permanente de acesso à Justiça e replicado em outras comarcas, principalmente no interior. “A ideia é manter, aperfeiçoar a triagem, padronizar fluxos de atendimento, incluir outros tipos de atendimento em diferentes áreas, não só na execução penal, e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Além de fortalecer a assistência social, mantendo o contínuo atendimento às famílias e a doação de cesta básica aquelas que estejam em situação de vulnerabilidade”.
Em relação ao terceiro eixo previsto inicialmente no projeto, que é o casamento comunitário (ainda não realizado), a magistrada informa que a pretensão é aperfeiçoar a ação, dentro das peculiaridades de cada unidade prisional. “Até então, em Santa Helena e em Catalão a gente não conseguiu realizar o terceiro eixo do projeto, mas está lá, Aguardando a oportunidade para ser implementado na comarca que tiver o número significativo de interessados e que possa ser desenvolvido observando as legalidades”, complementa.
Alinhado ao Plano Pena Justa
Ao levar atendimento jurídico às unidades prisionais, aproximar magistrados, advocacia e instituições parceiras das pessoas privadas de liberdade, facilitar o acesso à informação sobre os processos, promover o encaminhamento de demandas judiciais e familiares e fortalecer a atuação articulada, o projeto Justiça Dentro das Celas dialoga diretamente com os objetivos do Plano Pena Justa.
Lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o plano reúne mais de 300 ações para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Entre as prioridades estão a garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade, o fortalecimento do acesso à Justiça, a melhoria da gestão da execução penal e o desenvolvimento de políticas voltadas à reintegração social.
Para o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim, ao assegurar que direitos previstos na Constituição e na Lei de Execução Penal sejam efetivamente conhecidos e exercidos, a projeto do TJGO contribui para o fortalecimento da cidadania, a eficiência da execução penal e a construção de condições mais favoráveis à reintegração social, princípios que orientam exatamente o Plano Pena Justa. “Essa iniciativa demonstra que uma Justiça efetiva também é aquela que rompe barreiras, promove o diálogo entre as instituições e garante que os direitos fundamentais sejam conhecidos e exercidos por todos”, finaliza.
Cartas revelam demandas por direitos
Além de projetos e programas desenvolvidos para assegurar o acesso à Justiça, as cartas representam canal de comunicação utilizado pelos custodiados para pedir informações sobre processos e solicitar providências relacionadas à execução penal, como revisão do cálculo da pena, progressão de regime, remição, detração, nomeação de defensor público, entre outros.
Recolhidas e encaminhadas pelas próprias unidades prisionais, essas correspondências muitas vezes chegam até o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça, que autua e envia ao juízo responsável por meio de Despacho.
Artigo publicado em revista do CNJ, intitulado 'Pessoas privadas de liberdade: dados estatísticos e cartas' e assinado por Olívia Alves Gomes Pessoa, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), e Danielly dos Santos Queirós, da Universidade de Brasília (UnB), aponta que grande parte dessas cartas revela justamente a falta de informações sobre a situação processual e a necessidade de garantia de direitos previstos em lei.
Segundo informações do CNJ, foram recebidas 3.775 cartas em 2025. Já em 2026, até o mês de junho, foram 3.428. Os principais pedidos foram assistência jurídica (1.075), cálculo/detração/comutação/anistia/indulto (1.014) e revisão criminal (838).
EXPEDIENTE
Diretoria de Comunicação Social do TJGO
Reportagem e texto: Fernando Dantas
Edição: Aline Leonardo
Artes: Eduardo Lins
Fotos: Acaray Martins, Wagner Soares e comarcas de Santa Helena de Goiás e de Catalão
