A Escola Judicial (Ejug) realizou, nesta sexta-feira (27), o webinário “A nova regulamentação para porte de arma de fogo e atividade de CAC: aspectos legais e procedimentais”, com o objetivo de debater as normas atualizadas relacionadas ao porte de armas de fogo e à atividade de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).
O evento foi aberto pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcus da Costa Ferreira, e contou com a participação da juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Vanessa Estrela, e de magistradas, magistrados, servidoras, servidores, colaboradoras e colaboradores do Poder Judiciário, além de público externo. A chefe da Divisão de Inteligência Institucional do TJGO, Sabrina Leles de Lima Miranda, atuou como mediadora, e o policial federal Yuri Dantas, como palestrante.
O corregedor destacou a importância da formação contínua diante das frequentes mudanças legislativas, ressaltando que momentos de capacitação são essenciais para orientar a atuação de magistrados e servidores.
Segundo ele, iniciativas como o evento promovido contribuem para que o Poder Judiciário compreenda com precisão os procedimentos a serem adotados e assegure a adequada prestação jurisdicional. “A atuação da Ejug tem sido fundamental para oferecer formação consistente, capaz de preparar magistrados e servidores para os desafios contemporâneos. O investimento em capacitação fortalece o Judiciário e amplia a capacidade institucional de resposta às demandas sociais”, disse.
A diretora Sabrina Leles destacou a relevância da cooperação interinstitucional, especialmente com a Polícia Federal, para o compartilhamento de conhecimento qualificado. Ela pontuou a atuação da Corregedoria-Geral da Justiça e dos juízes auxiliares, aos quais agradeceu pelo comprometimento e pela pronta dedicação no atendimento às demandas não apenas do Judiciário, mas também de outras instituições da segurança pública.
O palestrante Yuri Dantas explicou os dois principais sistemas de controle de armas no Brasil, o Sinarm, gerido pela Polícia Federal, e o Sigma, vinculado ao Exército, detalhando suas diferenças, finalidades e hipóteses de aplicação. Ao tratar da realidade dos magistrados, destacou a necessidade de atenção especial à regularização de armas anteriormente registradas no Sigma, especialmente nos casos de registros mais antigos.
Segundo ele, essas armas devem ser transferidas para o Sinarm, conforme as exigências normativas mais recentes. Ele também abordou dúvidas recorrentes sobre inventário e destinação de armamento, enfatizando que não basta a comunicação à Polícia Federal, mas é preciso acompanhar todo o procedimento até sua conclusão.
O palestrante chamou atenção para aspectos sensíveis, como a suspensão do porte e da posse em contextos de violência doméstica, ressaltando que há situações que extrapolam o controle direto da Polícia Federal e exigem uma análise mais ampla, inclusive sob a perspectiva social. Yuri Dantas pontuou a atualização de resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicando que normas anteriores perderam eficácia diante de regulamentações mais recentes, o que impacta diretamente a atuação institucional.
Em relação aos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), apresentou uma visão geral das categorias e dos requisitos básicos, destacando as diferentes finalidades — prática esportiva, caça e coleção, e fez a distinção entre transporte e porte de arma, explicando que, mesmo durante o trajeto autorizado, o transporte não permite que a arma esteja municiada. O descumprimento dessa regra, conforme pontuou, caracteriza porte ilegal, o que tem implicações relevantes, especialmente na atuação policial e na lavratura de flagrantes.
Yuri Dantas abordou a legislação vigente, incluindo decretos que, embora parcialmente revogados, ainda mantêm dispositivos aplicáveis. Ele esclareceu quais armas devem obrigatoriamente estar registradas no Sinarm, incluindo aquelas vinculadas a determinadas categorias institucionais, como magistrados, e respondeu a questionamentos práticos, como a dispensa de guia de trânsito para profissionais com porte funcional, desde que devidamente comprovado, reforçando a importância do conhecimento atualizado das normas tanto por operadores do Direito quanto por profissionais que atuam na ponta da fiscalização.
Os interessados podem acompanhar o webinário por meio deste link.
(Texto: Loren Milhomem – Escola Judicial de Goiás/Ejug)
