Como parte da programação do Seminário Híbrido Solo Seguro – Favela e Comunidade, promovido pela Corregedoria do Foro Extrajudicial (Cogex) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com a Escola Judicial (Ejug), foi realizada na última quarta-feira (20) uma capacitação com três palestras relacionadas ao tema, com a participação, ainda, da Universidade Federal de Goiás (UFG). O seminário ocorre durante toda essa semana.
A iniciativa contou com a mediação da juíza auxiliar da Cogex, Priscila Lopes da Silveira, no ato representando o corregedor do Foro Extrajudicial, desembargador Anderson Máximo de Holanda; e do professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), Rabah Belaid, e do titular de registro de imóveis Oswaldo Mesquita Filho.
Coube à arquiteta e urbanista, doutora em Geografia e professora da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), Maria Ester de Souza, apresentação sobre “Planejamento e Solo Seguro”; e ao juiz titular da 2ª Vara Cível de Anápolis e mestrando em Direito Agrário pela UFG, Thiago Inácio de Oliveira, falar sobre “Regularização Fundiário Integrada: O Caso de Cristalina e Suas Soluções Articuladas”.
A última exposição ficou sob a responsabilidade da defensora Pública do Estado de Goiás e igualmente mestranda em Direito Agrário pela UFG, Carolina Byro, que palestrou sobre “A Atuação da Defensoria Pública em Conflitos Fundiários Urbanos”.
Teoria e prática
Ao dar início às atividades, a juíza Priscila Lopes destacou os excelentes resultados que têm sido alcançados durante o seminário, tanto no âmbito do conhecimento, com a troca de informações e debates, quanto no aspecto prático, a exemplo da entrega de escrituras de imóveis a famílias realizada na terça-feira (19). “Passaremos por mais uma importante experiência, com a possibilidade de entendermos um pouco mais sobre a importância e impacto do planejamento urbanístico das cidades; conhecer como se deu a exitosa experiência de regularização fundiária em Cristalina e, ainda, detalhes sobre a atuação da Defensoria Pública nesses processos”, afirmou.
O professor Rabah Belaid lembrou que este não é o primeiro evento idealizado pelo desembargador Anderson Máximo do qual a UFG participa. “Nós, que atuamos na área acadêmica, temos percebido com satisfação o quanto o Poder Judiciário mudou a partir do surgimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao se tornar cada vez mais um agente de política pública. Hoje, o juiz sai de seu gabinete e trabalha diretamente em questões sociais tão importantes como esta, tema de extrema complexidade e que exige que nós, que trabalhamos com ele, busquemos compreendê-lo conjuntamente”, ponderou.
Por sua vez, Oswaldo Mesquita Filho elogiou a semana promovida pelo TJGO e destacou que a iniciativa atende ao conceito de regularização fundiária plena, que incentiva a atuação conjunta interinstitucional para a concretização do direito à moradia no País.
Planejamento e favelas
Maria Ester de Souza concentrou sua exposição nos modelos de planejamento das cidades elaborados ao longo dos dois últimos séculos em todo o mundo, em suas adequações, retrocessos e perspectivas. Ela apresentou uma imagem da Favela da Rocinha (RJ), considerada desde 2022, a maior da América Latina, com mais de 72 mil moradores e total superior a 30 mil famílias, seguida da Favela Sol Nascente (DF), com cerca de 130 mil pessoas, somando 32 mil famílias instaladas no local. Ao lembrar que o conflito pela posse da terra é milenar e que o planejamento das cidades ocorre em oposição ao meio ambiente e é pautado em interesses econômicos, a professora citou essas duas como as principais causas do surgimento de favelas além, da desigualdade social.
Evolução ao longo do tempo
A estudiosa contou fato histórico que se deu em 1858, quando, na contramão do que atualmente ocorre, o urbanista Idelfonso Cerdá planejou um bairro em Barcelona, Espanha, inteiramente formado por quadras organizadas com casas e/ou prédios de no máximo seis andares, “para que o ser humano pudesse ver o céu”, todas elas com espaço interno comum, de área verde, “para que as pessoas tivessem contato com a natureza”.
Infelizmente, mais à frente, em 1925, o urbanista Le Corbusier elaborou o plano urbano de Paris, o qual dividiu a cidade em áreas comerciais, industriais e de moradias, onde trabalhadores e patrões residiam no mesmo prédio: “os primeiros em apartamento até, no máximo, o 4º andar, para não usar elevador, e os segundos, do 5º andar para cima, numa clara ilustração da lógica do capital”, observou Maria Ester.
Exemplo disso, explicou a professora, foi o plano diretor de Goiânia. “Ele foi elaborado por Atílio Correia Lima, em 1933, a partir dos estudos feitos por ele na Universidade de Paris, onde se aprofundou em Le Corbusier. Por isso, o grande desafio do planejamento, hoje é: como podemos colaborar para reduzir os efeitos nefastos disso?”, afirmou.
Legislação como aliada
Maria Ester afirmou que o surgimento da Lei de Assistência Técnica, do Estatuto da Cidade e da instituição da Função Social da Propriedade forneceram importantes instrumentos para resolução de conflitos fundiários aos urbanistas. Para exemplificar a importância da assistência técnica gratuita para o planejamento das cidades e suas distorções, a professora relatou o caso da comunidade SolarVille, que se assentou em área privada de Goiânia durante a pandemia. “Na ocasião, a Comissão de Solução Fundiária (CSF) do TJGO nos pediu elaboração de um plano que impedisse o despejo das famílias mas, ao mesmo tempo, não desse prejuízo ao proprietário da área”.
Assim, segundo ela, de 2004 a 2026, equipe multidisciplinar construiu um plano de reloteamento, desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural para as ocupações Paulo Freire, Marielle Franco, Terra Prometida e Manaem. “Mapeada toda a região, encontramos três áreas públicas que foram fundamentais para a resolução do problema. Uma com 40 mil metros destinados a playground, que resgatamos para as famílias; outra com 9 mil metros destinada a associação de idosos, da qual utilizamos 6 mil metros para o plano; e uma destinada a um parque, de onde retiramos outro pedaço”.
O resultado do planejamento foi a separação de um total de 121 lotes quando, na verdade, era necessário atender 240 famílias. “Solução: casas sobrepostas. Foi o que sugeriram à Prefeitura, que acatou imediatamente a ideia. O planejamento foi cadastrado e passou na primeira fase do Programa Minha Casa, Minha Vida e agora aguarda aprovação definitiva”.
Ela relatou ainda que a obrigatoriedade, definida em lei, de função social da propriedade às comunidades vulneráveis para a concessão do direito real a ela também foi imprescindível para a revisão de vários outros planos diretores, e citou um caso de Itumbiara, onde foram impostas exigências para a redução de desigualdades, favorecendo famílias menos abastadas ocupantes de área irregular.
Cristalina
O juiz Thiago Inácio concentrou sua apresentação na forma como, ao passar a atuar como juiz na comarca de Cristalina, identificou e lidou com a questão fundiária local. Contextualizou a situação ao lembrar que, situada a 130 quilômetros da capital federal, a cidade foi resultado do crescimento urbano acelerado ocorrido com o surgimento de Brasília (DF), quando um número muito grande de famílias se instalou de forma irregular na região do Entorno.
“Quando fui para lá haviam 8 mil processos de execuções fiscais, a maioria relativa a áreas situadas na zona rural da cidade. Não dava para essas pessoas pagarem IPTU, uma vez não estavam na área urbana, e portanto não integravam o plano de expansão urbana. A partir disso, fizemos articulações interinstitucionais que permitiu a aplicação do ITR e, com isso, reduzimos bastante o número de processos em tramitação”, relatou.
O magistrado contou, ainda, que a cidade surgiu e cresceu na área de uma fazenda e, portanto, todos os loteamentos estavam sob uma única matrícula, o que levou ao ajuizamento de várias ações individuais para regularizar a situação. Com a parceria da prefeitura local, Ministério Público, Defensoria Pública, Cartório de Registro de Imóveis local, entre outras instituições, o Poder Judiciário conseguiu construir uma solução judicializada e coletiva, por meio de uma única ação civil pública (ACP) que possibilitou a titulação de mais de 3,5 mil lotes, o que resolveu de 70% a 80% do problema urbano da cidade.
Defensoria pública
Já Carolina Byro falou sobre todas as situações em que a legislação municipal, estadual e federal e até normativas internacionais que permitem e exigem a intervenção das defensorias públicas. A partir disso, explicou como a instituição atua, as bases em que se apoia a auxiliar na conferência de máxima segurança jurídica em todo o processo, bem como diretrizes que são seguidas para tanto.
(Texto: Patrícia Papini / Fotos: Wagner Soares – Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
