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O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, concedeu tutela de urgência para que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Anápolis (Apae) possa realizar baile com finalidade arrecadatória sem a necessidade de pagar o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad).
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Nesta sexta feira (17), após a abertura da sessão da 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, o relator em substituição, juiz Fernando de Mello Xavier, lembrou do falecimento do juiz aposentado Luiz Mauro Pires, ocorrido nesta terça feira (14). Na oportunidade, o magistrado prestou suas homenagens ao profissional e à pessoa do falecido colega, estendendo-se tal homenagem em nome dos demais membros da 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais. Fernando de Melo Xavier também pediu para que se constasse em ata. (Centro de Comunicação Social do TJGO)
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O juiz da 30ª Vara Cível da comarca de Goiânia, William Costa Mello, concedeu liminar para obrigar a Latam Airlines Brasil a transportar um idoso enfermo de volta ao seu lar. A companhia aérea havia se negado a autorizar o embarque do passageiro, pelo caráter grave da doença, mesmo com alta médica. A intenção é que ele consiga regressar para sua casa, em Rio Branco, no Acre, depois de tentar tratamento médico, sem sucesso, em Goiânia. A viagem deverá ser realizada em até 24 horas após a data da concessão da medida liminar. Em caso de descumprimento da medida, a empresa está sujeita a multa diária de R$ 5 mil.
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O juiz Javahé de Lima Júnior, que responde pelo 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Verde, abriu seleção para vaga de Assistente Administrativo (DAE-3). De acordo com o magistrado, para o preenchimento do cargo o candidato deverá estar, no mínimo, cursando o 9º período da graduação em Direito.
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