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Baseando-se na Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definiu a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, o juiz Samuel João Martins, da comarca de Iporá, aprovou cinco projetos sociais apresentados ao juízo para que seja destinada uma verba da conta judicial única no valor de R$ 206.375,00, referente ao ano de 2018, na respectiva comarca. Todo o procedimento, conforme o magistrado, está vinculado ao Juízo de Execuções Penais e a Portaria 02/2018, do respectivo juízo, cuja autorização se dará mediante alvará judicial.
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O juiz Marcos Boechat Lopes Filho, da comarca de Israelândia, determinou que o Estado de Goiás, no prazo de 48 horas, providencie barreiras para bloquear o tráfego de veículos pesados na GO-173, entre Israelândia e Jaupaci, e na GO-060, entre Iporá e o trevo de acesso à cidade de Moiporá. Para garantir a efetividade da medida, as barreiras deverão ser policiadas 24 horas por dia, sob pena de multa de R$ 1 milhão. Os trechos foram interditados por força de liminar no dia 13 de fevereiro, porém a ordem não havia sido cumprida até então.
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O programa Justiça Móvel de Trânsito realizou 418 atendimentos em fevereiro, alcançando 381 acordos, o que representa 91% de resolução. A informação é do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Os atendimentos foram feitos nas cidades de Goiânia, Anápolis, Itumbiara, Goianésia e Uruaçu.
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A comarca de Cavalcante informa que não haverá expediente forense nesta sexta-feira (8), em razão do feriado municipal pelo Dia da Mulher Cavalcantense (Lei n. 891/2002). Também será feriado, pelo mesmo motivo, em Padre Bernardo conforme a Lei Municipal 877/2012.
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