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A partir desta segunda-feira (26), a 1ª Vara de Família da Comarca de Goiânia receberá currículos de candidatos para preenchimento de dois cargos de assistente. Os interessados, bacharéis em Direito, devem se inscrever pessoalmente, com apresentação do currículo impresso, no gabinete da respectiva unidade judiciária até quinta-feira (29), das 14 as 18 horas. A seleção ocorrerá no dia 3 de dezembro, às 8 horas, no auditório da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), localizada na Rua 72, número 192, no Bairro Jardim Goiás, em Goiânia. Na oportunidade, serão aplicados dois exames: um objetivo, constituído de 20 questões, e uma prova dissertativa. Os inscritos devem comparecer ao local munidos de caneta e documento de identificação.
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A Escola Judicial de Goiás (Ejug), em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), realizará, no dia 4 de dezembro, a partir das 19 horas, duas palestras na sede da escola sobre o Novo CPC. O evento é dirigido a magistrados, servidores, profissionais e acadêmicos de Direito. Foram convidados os professores e advogados Luiz Guilherme Marinoni - que falará sobre sobre “Coisa Julgada sobre Questão” - e Daniel Mitidiero - que vai abordar “A Tutela dos Direitos: da decisão justa ao precedente”.
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Uma exposição sobre o que mudou na violência doméstica desde o século 19 será destaque na última edição deste ano da Semana da Justiça pela Paz em Casa, que será realizada de 26 a 30 de novembro, com ações no Mezanino da Universidade Salgado de Oliveira (Universo) e no Fórum Criminal de Goiânia, onde será montada a exposição.
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Os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob relatoria do juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes, entendeu que o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia (Setransp) tem o direito de exigir o recadastramento anual do Passe Livre para os maiores de 65 anos. Segundo o relator, a medida é importante para evitar que ocorram fraudes no uso do benefício no transporte público. Porém, na obrigação da renovação, o sindicato deve oferecer atendimento preferencial de qualidade sob risco de multa diária de R$ 50 mil.
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