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Integrantes do Núcleo Especial para Averiguar Eventuais Irregularidades na Propositura de Ações dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás (NEA), que tem como atual presidente o desembargador Gerson Santana Cintra, estiveram reunidos nesta segunda-feira (9), na Sala de Reuniões da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, com o objetivo de deliberarem acerca de medidas que possam ajudar a evitar que ações com aleatórias distorções ingressem nos juizados, o que auxiliará na celeridade do trâmite processual.
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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade de votos, que em caso de dívidas que se arrastam é válida a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) como forma de resolver o débito. O relator do voto foi o desembargador Carlos Alberto França, em um caso no qual a devedora mantém, há mais de dois anos, uma dívida superior a R$ 160 mil, sendo que todas as medidas previstas no Código de Processo Civil já haviam sido aplicadas, sem êxito, à hipótese.
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O vigilante Tiago Henrique Gomes da Rocha (foto) foi condenado, nesta segunda-feira (9), a 21 anos de prisão pela morte de Wanessa Oliveira Felipe. A pena deverá ser cumprida na Penitenciária Odenir Guimaraes, em regime fechado. A sessão do júri popular foi presidida pelo juiz Eduardo Pio Mascarenhas (foto abaixo), do 1º Tribunal do Júri de Goiânia.
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O juiz Decildo Ferreira Lopes, da 1ª Vara Criminal de Goianésia, iniciou o projeto Além da Punição. A iniciativa será um conjunto de ações com o objetivo de auxiliar a justiça criminal na proteção dos direitos de todos indivíduos ligados a processos criminais, para que, além de punir, seja capaz de restaurar as relações quebradas, fornecer melhores oportunidades de reintegração social dos reeducandos e promover a paz.
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