Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Detalhes: Publicado: 29 de junho de 2018; Atualização mais recente: 18 de dezembro de 2018; Acessos: 61

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) a respeito da eleição do indexador para a correção monetária de créditos junto à massa falida da Encol S/A. O relator do voto, acatado à unanimidade, foi o desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

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Detalhes: Publicado: 29 de junho de 2018; Atualização mais recente: 18 de dezembro de 2018; Acessos: 48

O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, determinou, por meio da Portaria nº 209/2018, que o atendimento ao público nos cartórios extrajudiciais, de segunda-feira (2), será das 14 às 18 horas, em virtude do jogo da Seleção de Futebol do Brasil pela Copa do Mundo na Rússia, previsto para às 11 horas. A portaria foi definida considerando a Lei nº8.935/1994, no seu artigo 4º, que regulamentou o art. 236, da Constituição Federal, que estabelece que o atendimento deve ser de no mínimo 6 horas.