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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entendeu que, em assembleias de credores, para fins de aprovação de planos de recuperação judicial, as abstenções não podem ser consideradas como anuências. O relator do voto – acatado à unanimidade – foi o desembargador Itamar de Lima.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, será homenageado, na segunda-feira (16), com o título de Cidadão Uruaçuense, outorgado pelo Legislativo local. O ato será às 19h30, no auditório da Câmara Municipal de Uruaçu.
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O juiz Eduardo Tavares dos Reis, em substituição na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás, concedeu liminar para que Vitor da Silva Lopes se matricule no Curso de Formação da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO). Aprovado no concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás para o cargo de Soldado de 3ª Classe, ele foi nomeado pelo Decreto de 6 de setembro deste ano, publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de setembro. Contudo, foi impedido de se matricular no curso, por ter mais de 30 anos de idade na data de sua inscrição no certame, deixando de atender, assim, requisito previsto no item 13.1.5 do Edital e na Lei 15.704/2006.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Maques Filho, suspendeu o atendimento ao público e os prazos processuais apenas dos autos físicos, na 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Anápolis, a partir de segunda-feira (16) e até 14 de novembro. De acordo com o ato, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (11), a mediada é para proceder o processo de digitalização do acervo judicial da unidade. (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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