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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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A juíza Liliana Bittencourt, do 4º Juizado Especial Criminal, participou, nos dias 25 e 26 deste mês, do Seminário dos 10 anos da Lei de Drogas - Resultados e Perspectivas em uma Visão Multidisciplinar, realizado no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O evento foi promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), tendo por objetivo apresentar, analisar e debater a política da Lei de Drogas nº 11.343/2006, que vem sendo adotada no país.
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Em decisão liminar, o desembargador Itaney Francisco Campos, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), negou pedido de habeas corpus impetrado por Andrey Ricardo Ponce. Ele foi preso em flagrante delito, em janeiro deste ano, por suposta prática de tráfico de drogas e associação ao tráfico. A prisão flagrancial foi homologada e convertida em preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública.
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A juíza Lígia Nunes de Paula, diretora do Foro de Anicuns, informou que as contas judiciais da comarca possuem aproximadamente R$ 49 mil, provenientes de penas pecuniárias, disponível para auxílio financeiro a entidades públicas, nos termos da Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás (SSP-GO) deverá voltar a cobrar jornada de trabalho de quatro horas diárias dos médicos legistas da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás. Ela havia sido modificada para oito horas por ato do então secretário da SSP, José Eliton, com base no Despacho nº 0106/2017/SSP. A decisão, unânime, é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator, o desembargador Carlos Alberto França.
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