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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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O juiz Peter Lemke Schrader, da comarca de São Luís de Montes Belos, determinou à direção da unidade prisional local que providencie a realização de visita íntima homoafetiva. O magistrado atendeu às disposições normativas que regulamentam o direito, principalmente a Resolução n°4/2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), por meio de procedimento administrativo pertinente à medida.
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar um salário mínimo à auxiliar de serviços gerais Neuza Amâncio da Silva, a título de pensão por morte, assim como décimo terceiro salário. A decisão, unânime, foi da 6ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator, o desembargador Norival Santomé.
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O programa Acelerar – Núcleo Previdenciário estará entre os dias 3 e 7 de abril nas comarcas de Aragarças e Iporá para a realização de 609 audiências. A iniciativa é do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e tem como objetivo tornar ágil o julgamento de ações repetitivas e complexas de natureza previdenciária.
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A digitalização dos processos físicos da comarca de Goiânia, que teve início em novembro de 2015, atingiu o percentual de 68% já disponibilizados via Sistema de Processo Digital do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), com base nos dados de até março deste ano.
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