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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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“Estou encantada com a organização, sofisticação e caráter social do Mediar é Divino na solução dos conflitos pelo aspecto religioso. Esse é o verdadeiro viés da Justiça.” A fala emocionada é da desembargadora Maria Cezarinete Angelim, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), durante visita realizada nesta quinta-feira (4) à Paróquia Santa Teresinha do Menino Jesus, para conhecer na prática como são realizadas as mediações e conciliações referentes ao renomado projeto Mediar é Divino, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
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Dez anos depois da Lei 11.340/2006, que ficou conhecida como Maria da Penha em homenagem à mulher que, na década de 80, ficou paraplégica ao ser agredida pelo marido (foto), caiu em cerca de 10% a projeção de aumento da taxa de homicídios domésticos a partir de 2006, quando entrou em vigor. Os dados são do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 2015, e demonstram a efetividade desta lei, que, no domingo (7), completa uma década e já alterou o destino de muitas mulheres que tiveram a vida destruída por seus companheiros.
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Em votação unânime, a 4º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que o Estado forneça, com urgência, 15 caixas do medicamento Transamim e 2 de Berinert 500 UI 35, todo mês, a Marciene Damiane de Lima. Ela é portadora de angioedema hereditário tipo 1, doença genética caracterizada pela ocorrência de edemas submucosos transitórios e recorrentes, resultando em inchaço e dor abdominal. Foi relator o juiz substituto em segundo grau Sérgio Mendonça de Araújo.
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Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar proposta pelo prefeito de Campos Belos contra a Lei municipal nº 1.209, de 11 de junho de 2015, que institui o plano de cargos, carreira e vencimento do servidor público efetivo da saúde. Foi relator o desembargador Gerson Santana Cintra.
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