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Aproximadamente 300 mil ações de execução fiscal no âmbito municipal que tramitam em Goiânia poderão ser agilizadas por meio da conciliação com a inauguração do 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), ocorrida na tarde desta quinta-feira (30), no térreo do Fórum Central Heitor Moraes Fleury Curado. A população da capital passa a contar com o 41º Cejusc para quitar e negociar seus débitos fiscais, que terá atribuição exclusiva nesta seara e atenderá também as demandas do novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê audiências preliminares, logo no início da instrução processual.
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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, manter a decisão da juíza Denise Gondim de Mendonça, que estabeleceu que a Unimed Goiânia deverá custear o parto de Renata Divina de Oliveira, bem como procedimento cirúrgico no recém-nascido no Hospital do Coração (HCOR), em São Paulo.
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A adoção irregular não é motivo para excluir filha não legítima da partilha de bens, conforme entendimento unânime da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). No voto, o relator, desembargador Amaral Wilson, considerou que a autora da ação, adotada por um casal aos quatro meses de idade, deveria ter reconhecida sua filiação póstuma com, consequente, direito à herança.
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O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alterou a data de inscrição do curso de Mediação e Conciliação da 10ª Região Judiciária. As inscrições agora poderão ser feitas até o dia 8 de julho.
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