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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu aposentadoria voluntária a três servidoras: Rosana Batista de Menezes Gouthier (Técnico Judiciário), Maria dos Anjos Reis (Oficial de Registro Cificil-Oficializado da comarca de Ipameri) e Iracema Mendes de Oliveira Marcelo (Contador e Partidor Judiciário I, de Arizona), todos do Quadro Único de Pesoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Os atos foram publicados nesta sexta-feira (20), no Diário da Justiça Eletrônico. (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO).
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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ( TJGO) reformou sentença da comarca de Niquelândia e condenou dez policias militares e seu superior por ato improbidade administrativa, pela utilização do aparato estatal em período de folga, para a prestação de serviço remunerado de segurança privada. Eles terão de pagar multa civil equivalente a uma vez o valor mensal atual de seus vencimentos (soldo mais gratificação – art. 52, §1º, “a”, da Lei 8.033/75).
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O vigilante Tiago Henrique Gomes da Rocha será julgado nesta segunda-feira (23), a partir das 8h30, pela morte de Ana Lídia Gomes, de 14 anos. A sessão será no 1º Tribunal do Júri de Goiânia, presidida pelo juiz Eduardo Pio Mascarenhas. Será o nono julgamento por homicídio do acusado – juntas, as penas somam, até o momento, 192 anos de reclusão, contando, ainda, com duas sentenças condenatórias por roubo e por porte ilegal de arma de fogo.
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Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram, por unanimidade, o voto do relator, o desembargador Carlos Escher, endossando a sentença do juiz Sandro Cássio de Melo Fagundes, da 9ª Vara Cível de Goiânia, ao entender que a direção sob o efeito de álcool configura agravamento de risco e promove a perda do direito a indenização da seguradora. Dessa forma, determinou que a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais não é obrigada a indenizar José Paulo Francisco, pelo acidente causado por seu filho, enquanto dirigia alcoolizado.
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