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O município de Montes Claros de Goiás tem 90 dias para criar e implantar uma entidade de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, com capacidade mínima de 15 abrigados, nos moldes da Resolução nº 1/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A determinação é do juiz Joviano Carneiro Neto, em substituição na Comarca de Montes Claros de Goiás, que estipulou multa diária de mil reais, em caso de descumprimento da ordem judicial.
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Questões relacionadas ao quantitativo e qualificação de servidores, estacionamento, dificuldade de acesso ao sistema de informática, celeridade dos processos, honorários advocatícios, possibilidade de criação de mais uma Vara Criminal e um juizado contra a violência doméstica e parceria entre Judiciário e Ministério Público. Estes foram alguns dos temas abordados na 5ª Audiência Pública do biênio 2015/17, realizada pela Corregedoria Geral de Justiça de Goiás (CGJG), no Auditório do Tribunal do Júri de Rio Verde. O evento foi presidido pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho.
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Dois moradores de rua, presos em flagrante delito por receptação, obtiveram no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) o direito à liberdade provisória sem que tivessem de pagar a fiança, arbitrada em R$ 788 reais (um salário mínimo). Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do TJGO, acompanhando voto do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga (foto), concedeu habeas-corpus (hc) aos andarilhos por entender que a quantia estipulada para a soltura de ambos é superior as suas capacidades financeiras, uma vez que estão desprovidos de rendas e condições mínimas para o depósito de tal garantia.
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Servidores do Poder Judiciário que exercem determinada função em uma comarca e, depois de aprovados em novo concurso, exoneram-se e assumem outro posto, de cargo idêntico, podem aproveitar o período de estágio probatório para fins de estabilidade e progressão. Esse foi o entendimento da maioria dos desembargadores que compõem a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), na última sessão (27).
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