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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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O ex-prefeito de Minaçu Joaquim da Silva Pires foi condenado por improbidade administrativa. Ele adquiriu óleo diesel, gasolina e álcool hidratado do Auto Posto Portaria Ltda. com preços acima do mercado, provocando prejuízo ao erário. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, o juiz substituto em 2º grau Marcus da Costa Ferreira (foto), reformando a sentença do juízo de Minaçu, para afastar a responsabilidade do Auto Posto Portaria por ato de improbidade administrativa e condenar Joaquim apenas ao ressarcimento do dano aos cofres do município, no valor de R$ 267 mil, e suspender seus direitos políticos por cinco anos.
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Os escrivães das serventias judiciais não oficializadas devem ser regidos pelo Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei nº 10.460/88) e pela Constituição Federal. Portanto, os ocupantes destes cargos devem se aposentar, compulsoriamente, aos 70 anos de idade. O entendimento é da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que indeferiu recurso administrativo de um titular de escrivania, que desejava permanecer mais tempo na função. O relator do voto – acatado à unanimidade – foi o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga (foto).
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A juíza Placidina Pires (foto), da 10ª Vara Criminal de Goiânia, condenou a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, César Faria de Almeida, preso em flagrante no dia 11 de fevereiro deste ano por assaltar uma mulher dentro do Shopping Flamboyant. Ele também recebeu a pena de 13 dias-multa, no valor mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. O cumprimento da medida se dará na Casa do Albergado.
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O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador João Waldeck Félix de Sousa, representou o desembargador-presidente, Leobino Valente Chaves, nesta segunda-feira (18), em reunião do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.
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