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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) expediu o Decreto Judiciário nº 1393/14, nomeando quatro novos servidores para exercerem o cargo de escrevente judiciário da comarca de Maurilândia: Jéssyca Pereira dos Santos, Hellenn Mara Magalhães Lima, Ismênia de Souza Félix Pontes e Daiane Fernandes Barbosa.
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A Corte Especial do Tribunal de Justiça (TJGO) assegurou à servidora pública estadual Elaine Guimarães dos Santos Melo Rosa, o direito de obter sua desaposentação e emissão de certidão de tempo de serviço para averbação junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região. A decisão, unânime, foi relatada pela desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, ao fundamento de que “a vedação imposta ao servidor quanto à possibilidade de renunciar sua aposentadoria viola o direito constitucional à liberdade da pessoa humana, bem como o direito ao trabalho (assegurados nos arts. 1º, IV e 5º, caput e inciso XIII, CF).
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O juiz Liciomar Fernandes da Silva (foto), lotado na comarca de Jaraguá, deferiu liminar ao Ministério Público (MP) e deu 30 dias para que o Estado e o município de São Francisco de Goiás reformem 14 escolas da cidade, seis das quais são estaduais e oito municipais. Foi fixada multa diária no valor de R$ 20 mil, para o caso de descumprimento.
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Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi (foto) decidiu que a prefeitura de Jussara deve pagar adicional por insalubridade ao operador de máquinas Aparecido Adão Machado. O benefício deverá ser de 20% sobre o salário-base do funcionário.
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