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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou sentença da comarca de Rio Verde para determinar que a estudante Francielly Pereira Menezes receba pensão até os 24 anos e não mais até os 18, como definido em primeira instância.
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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goias (TJGO) decidiu, por unanimidade de votos, que o morador de Pirenópolis Maurílio Alves Batista Júnior recupere a vegetação natural onde foi construída sua casa, no loteamento Vila dos Pirineus, se for constatado que houve avanço na área de preservação ambiental. Caso a hipótese de invasão seja comprovada, ele pode ter de, até mesmo, destruir a edificação situada no local irregular. O relator do processo foi o desembargador Norival Santomé (foto).
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Foi instalado, na manhã desta terça-feira (10), na comarca de Rubiataba, o Projeto Justiça Educacional. A ação beneficiará cerca de 150 alunos e mobilizará professores dos municípios de Rubiataba, Nova América e Morro Agudo, distrito judiciário da comarca.
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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu, à unanimidade, relatoria do desembargador João Waldeck Félix de Sousa (foto), para negar habeas corpus (hc) em favor de Ivone Pereira Marques. Ela foi presa em flagrante pela suposta prática de manter estabelecimento para exploração sexual e favorecimento da prostituição ou a exploração sexual de vulnerável, crimes tipificados nos artigos 229 e 218-B do Código Penal.
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