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Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em sessão realizada na quarta-feira (10), aplicou ao juiz Sérgio Divino Carvalho, da 12ª Vara Cível de Goiânia, a pena de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
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O juiz da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, Enyon Fleury de Lemos, determinou que Teonília Reges Maciel desaproprie uma área irregular, que constitui faixa de segurança da Celg Distribuição S/A, pois integra a linha de transmissão Goiânia – Anápolis e Goiânia – Brasília.
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O juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 224/2012, além de condenar o prefeito de Goiânia, Paulo Siqueira Garcia, por improbidade administrativa. A ação civil pública foi interposta pelo Ministério Público (MP) contra a legislação, que instituiu mudanças no Plano Diretor do município e autorizou a Prefeitura a alienar ou permutar áreas desafetadas.
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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve decisão que condenou homem que se envolveu em acidente de trânsito por homicídio culposo, ou seja, quando não há intenção de matar. Manuel Honório de Abreu dirigia um carro quando colidiu frontalmente com uma moto, fato que resultou na morte da passageira.
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