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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) autorizou a contagem do tempo de serviço trabalhado por Marly Fernandes como professora na rede estadual, em regime pró-labore, no período de agosto de 1995 a julho de 1999, e sua averbação.
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O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,(TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, assinou o Decreto Judiciário nº 921/2013, autorizando o desembargador Nicomedes Domingos Borges, a compor a 1ª Câmara Criminal.
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Por quatro votos a um, a 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) revogou, nesta terça-feira (16), habeas corpus impetrado em favor de Urbano Carvalho Malta, funcionário do cartorário Maurício Sampaio e um dos acusados de envolvimento no assassinato do radialista Valério Luiz, no dia 5 de julho do ano passado.
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Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que impedia as empresas Tim, 14 Brasil Telecom e Nextel de instalar novas Estações de Rádio-Base (EBR) sem concessão de licença ambiental, bem como a adequação daquelas já instaladas, num prazo de 90 dias, sob pena de interdição e multa.
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