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O Núcleo de Justiça 4.0 em segundo grau do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) foi criado pela Resolução nº 271/2024 com a finalidade de julgamento das apelações interpostas em execuções fiscais municipais que foram extintas com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, que definiu critérios para aferir o interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, complementado pela Resolução 547/2024 CNJ , que estabeleceu como parâmetro o valor de dez mil reais.
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A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob a condução do juiz titular da 2ª Turma Recursal, Vitor Umbelino Soares Júnior, promoveu, na tarde desta sexta-feira (13), no auditório do Tribunal do Júri de Planaltina de Goiás, a primeira edição da aula inaugural do projeto “Educação e Justiça: Lei Maria da Penha na Escola”.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, conduziu, nesta sexta-feira (13), uma reunião com todos os candidatos à Prefeitura de Goiânia para a assinatura da Carta “Eu me comprometo com a Primeira Infância”. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Leandro Crispim, também participou do evento.
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A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) realizou, nesta sexta-feira (13), o debate “Os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado - Súmula 63 do TJGO, com o objetivo é discutir as particularidades quanto ao empréstimo consignado na Modalidade Cartão de Crédito à luz da Súmula 63, a fim de esclarecer e atualizar profissionais do Direito sobre a jurisprudência local, de modo a oferecer orientação precisa a clientes e representar seus interesses adequadamente em litígios relacionados ao crédito consignado.
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