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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob a relatoria do desembargador Reinaldo Alves Ferreira, admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para fixar tese jurídica sobre a obrigatoriedade de se realizar depósito judicial para suspender a exigência de crédito tributário. O magistrado ainda determinou a suspensão de todos os processos pendentes individuais ou coletivos em trâmite no Poder Judiciário para o deferimento de tutela de urgência, como preconiza o artigo 151, II e V, do Código Tributário Nacional” (art. 313, IV c/c art. 982, I, CPC).
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O gabinete da Vara de Custódia da comarca de Goiânia (futuro 1º Juiz das Garantias) abre seleção para assessor (a) de juiz de Direito.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) convida magistrados e servidores para missa em memória da diretora de Planejamento e Inovação Mislene Medrado de Oliveira Borges, que será realizada nesta terça-feira (9), às 15 horas, na capela Nossa Senhora da Imaculada Conceição, no térreo do prédio do TJGO.
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A juíza Erika Barbosa Gomes Cavalcante, da comarca de Goiás, torna público Edital de seleção para custeio de projetos subscritos por Instituições Públicas ou Privadas com finalidade social, previamente credenciadas, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estes atendam as áreas vitais de relevante cunho social da comarca de Goiás, por meio de recursos provenientes de prestação pecuniárias depositadas em conta vinculada aos Juízo de Execução Penal e Juizado Especial Criminal de Goiás (GO).
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