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Com o objetivo de estimular a proteção e a promoção dos direitos ao desenvolvimento humano integral às crianças na idade de zero a seis anos, em todo o Estado de Goiás, foi publicado, nesta quinta-feira (13), o Edital do Prêmio Pacto Pela Primeira Infância, que vai agraciar municípios do Estado de Goiás que contribuem para o cumprimento do Pacto Nacional pela Primeira Infância e da Lei 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, designou três desembargadores para atuarem no plantão judiciário em segundo grau, de 17 a 24 de outubro: Delintro Belo de Almeida Filho, Itamar de Lima e José Carlos de Oliveira.
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A Secretaria do Plenário e Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informa que a sessão virtual com início no dia 25 de outubro foi adiada para o dia 26 de outubro, em razão do Decreto Judiciário nº 2.580/2022, o qual transferiu o feriado do Dia do Servidor Público (28/10) para o dia 25 de outubro próximo.
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O juiz William Fabian de Oliveira Ramos, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registro Público da comarca de Goiânia, foi designado pelo Decreto Judiciário nº 2.573/2022, para, sem prejuízo da atuação na unidade judiciária de sua titularidade, responder pelo Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Mineiros, até o efetivo provimento.
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